A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (10) o primeiro repasse de fevereiro aos cofres municipais, depositando R$ 925,93 milhões na conta dos 645 municípios paulistas. O valor, arrecadado entre os dias 2 e 6 de fevereiro, já inclui o desconto referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme determina a legislação.
Ao longo deste mês de fevereiro de 2026, a Sefaz-SP prevê realizar quatro repasses semanais que devem totalizar mais de R$ 3,79 bilhões em recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as administrações municipais. Em janeiro, o estado já havia realizado cinco transferências que somaram R$ 3,84 bilhões aos municípios, demonstrando a regularidade e o volume significativo desses repasses.
Os valores transferidos correspondem a 25% da arrecadação total do ICMS no estado, percentual estabelecido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 158, inciso IV. A distribuição desses recursos entre os municípios segue critérios técnicos definidos pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), calculado anualmente para cada cidade com base na Lei Complementar nº 63/1990 e legislações estaduais correlatas.
Regularidade nos repasses
Os repasses semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme determina a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os gestores municipais podem consultar os valores específicos de suas cidades no site da Fazenda do Estado, no caminho "Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios".
Variações mensais
Os valores transferidos semanalmente aos municípios paulistas apresentam variações naturais em função dos prazos de pagamento do imposto estabelecidos no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses, com oscilações que refletem o calendário mensal de recolhimento, os prazos estabelecidos e o volume total de recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como os relativos à liberação das operações com importações. Essa estrutura garante fluxo constante de recursos para os municípios, essencial para o financiamento de serviços públicos locais.
Histórico de transferências
Durante todo o ano de 2025, o Governo do Estado de São Paulo realizou 53 repasses semanais às cidades paulistas, totalizando R$ 47,43 bilhões em recursos do ICMS transferidos aos municípios. Esses valores representam parte significativa do orçamento das prefeituras, sendo fundamentais para o financiamento de saúde, educação, infraestrutura e outros serviços essenciais à população.
Além dos 25% do ICMS destinados aos municípios, a legislação também estabelece que 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (conforme artigo 159, inciso II e § 3º da Constituição), também deve ser repassado às administrações municipais, complementando os recursos disponíveis para investimentos locais.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (conforme artigo 3° da LC 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Essa sistemática garante transparência e previsibilidade no repasse dos recursos, permitindo que os municípios planejem suas ações com maior segurança orçamentária.
