A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) finalizou nesta terça-feira, dia 2, o ciclo de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente ao mês de novembro. Nesta última transferência, os 645 municípios paulistas receberam R$ 1,4 bilhão, valor correspondente às arrecadações do período de 24 a 28 de novembro, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com este depósito, o total enviado às prefeituras em novembro chegou a R$ 4,22 bilhões. Os municípios já haviam recebido, em três repasses anteriores realizados nos dias 11, 18 e 25 de novembro, valores de R$ 2,82 bilhões, referentes às arrecadações dos períodos de 3 a 7 de novembro, de 10 a 14 de novembro e de 17 a 21 de novembro, respectivamente.
Os números mostram a robustez do sistema de transferências no estado mais populoso do país. Somando os onze primeiros meses de 2025, as prefeituras paulistas já acumulam R$ 42,95 bilhões em recursos provenientes do ICMS. A tabela mensal divulgada pela Sefaz-SP detalha essa trajetória: janeiro (R$ 3,84 bilhões), fevereiro (R$ 3,80 bilhões), março (R$ 3,52 bilhões), abril (R$ 4,12 bilhões), maio (R$ 3,58 bilhões), junho (R$ 3,76 bilhões), julho (R$ 4,17 bilhões), agosto (R$ 3,67 bilhões), setembro (R$ 3,94 bilhões), outubro (R$ 4,33 bilhões) e novembro (R$ 4,22 bilhões).
O mecanismo de repasse segue um rito estabelecido em lei. As transferências semanais são realizadas sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme determina a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os gestores municipais podem consultar os valores exatos recebidos por suas cidades no site da Fazenda, no caminho Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
A chamada Agenda Tributária explica as variações nos valores e na quantidade de repasses a cada mês. Os depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento do imposto pelos contribuintes e, claro, o volume total de recursos arrecadados. Em alguns meses, podem ocorrer até cinco datas de transferência, enquanto em outros são quatro. A agenda concentra os pagamentos em até cinco períodos diferentes, além de incluir recolhimentos diários, como os relativos à liberação de operações de importação.
A base de toda essa distribuição é o Índice de Participação dos Municípios (IPM). A Constituição Federal, em seu artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Outros 25% do montante transferido pela União ao estado, referente ao Fundo de Exportação (conforme artigo 159, inciso II e § 3º), também são repassados. Esses índices são calculados anualmente, para aplicação no exercício seguinte, seguindo os critérios das Leis Estaduais nº 3.201/1981 e nº 8.510/1993.
Esses recursos são vitais para o funcionamento das prefeituras, financiando serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social. A previsibilidade e a regularidade dos repasses, como os realizados em novembro, permitem um melhor planejamento orçamentário por parte dos gestores municipais, impactando diretamente a qualidade de vida dos mais de 46 milhões de paulistas.
