Desde o início da gestão em 2023, o Governo de São Paulo tem implementado uma série de leis e políticas públicas que colocam o estado na vanguarda da proteção animal no Brasil. As medidas, que vão desde o reconhecimento cultural de cães sem raça definida até a criação de delegacias especializadas, representam uma mudança de paradigma na forma como o poder público trata a questão.
"São Paulo dá um exemplo de que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com o respeito à vida. Estamos transformando o afeto e respeito pelos animais em lei e o cuidado em política pública definitiva", afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
Uma das leis mais simbólicas foi sancionada em janeiro: a Lei 18.389/2026, que reconhece o 'Vira-Lata Caramelo' como expressão de relevante interesse cultural de São Paulo. O texto considera que o vira-lata caramelo pode ser considerado um símbolo do Brasil, tanto pela ampla presença de cães com esse perfil em todo o país quanto por representar a maior parcela dos animais abandonados que aguardam resgate ou adoção. Na prática, a lei tem como objetivo combater o preconceito contra animais sem raça definida (SRD).
Outra medida importante foi a Lei do 'Fim das Correntes' (Lei nº 18.184/2025), sancionada em agosto de 2025, que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no estado. A legislação tem como objetivo acabar com as condições degradantes infringidas por alguns tutores, com penas que podem variar de três meses a um ano. A lei define como "alojamento inadequado" qualquer espaço que restrinja a saúde ou a vida do pet, e só permite o uso de correntes de forma temporária e com o sistema 'vai e vem', que permite ao animal se deslocar para comer e ter acesso ao abrigo.
O 'Marco da Comercialização e Senciência' (Lei nº 17.972/2024) representa outro avanço significativo. A legislação reconhece formalmente cães e gatos como seres sencientes - capazes de sentir dor, medo e alegria - e impõe regras rígidas para comercialização. Entre as exigências estão que os filhotes só sejam entregues a seus tutores após 120 dias do nascimento, devem ser castrados, vacinados e microchipados. Animais não podem mais ser distribuídos como brindes, em sorteios e rifas, nem exibidos em vitrines e espaços públicos.
Na área da saúde animal, a expansão da rede de hospitais 'Meu Pet' garante atendimento gratuito a pets de famílias de baixa renda e organizações não-governamentais (ONGs). As novas unidades veterinárias espalhadas em diversas regiões do estado oferecem desde consultas básicas até cirurgias complexas e exames de imagem, atacando diretamente o problema do abandono de animais por falta de condições para tratamento.
O setor da pecuária também recebeu atenção especial com o Plano Estadual de Bem-Estar Animal na Agricultura (Resolução SAA-13/2024). O plano estabelece regras e padrões éticos para animais de produção, seguindo protocolos de 'sofrimento zero'. Entre as medidas adotadas está o fim da obrigatoriedade da marcação a fogo (com ferro quente), com a possibilidade do uso alternativo de identificação auricular tipo botton nas bezerras bovinas e bubalinas de três a oito meses vacinadas contra a Brucelose. O plano prevê ainda a fiscalização de eventos de grande concentração de animais, como feiras, leilões e exposições, e a exigência da presença de um médico-veterinário no local.
Para garantir a aplicação dessas leis, o Governo de SP criou a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, em decreto assinado em 2024, para investigar crimes contra a fauna e fortalecer a proteção de animais domésticos. Com a nova delegacia, São Paulo passou a ter três distritos especializados.
O Disque Denúncia se mantém como um dos principais canais de comunicação entre a população e as forças de segurança. Inicialmente disponibilizado apenas por telefone, o serviço foi ampliado com a criação do site e desde 2016 recebe denúncias de maus-tratos contra animais. O programa é reconhecido por garantir o sigilo e o anonimato do denunciante, o que fortalece a confiança da sociedade e estimula a colaboração na elucidação de crimes.
As denúncias são registradas, analisadas por policiais civis e militares e encaminhadas às unidades competentes para averiguação. O denunciante pode acompanhar o andamento da sua denúncia por meio de um protocolo gerado no momento do registro, criando um ciclo virtuoso de fiscalização e proteção que tem transformado São Paulo em referência nacional no cuidado com os animais.
