A prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado em motocicletas, conhecido como mototáxi, na capital paulista. A publicação ocorre um dia antes do prazo estabelecido pelo STF para que empresas como Uber e 99 pudessem começar a oferecer o serviço na cidade. Com as novas regras, as empresas desistiram de iniciar as atividades e anunciaram que irão recorrer judicialmente contra a lei.
A Lei 18349/2025 permite a prestação do serviço na cidade, mas impõe uma série de exigências. Entre elas, estão o uso de sinalização específica pelo condutor, itens de segurança obrigatórios, seguros para condutores e passageiros e cursos específicos para os motoristas. A legislação também prevê itens de suporte aos trabalhadores, como a instalação de pontos de apoio e descanso.
Os trabalhadores da categoria terão de se cadastrar para o serviço junto ao município, realizando um curso de formação. Para atuar, precisam ser maiores de 21 anos, ter uma motocicleta com menos de 8 anos e poderão usar somente um veículo para a atividade. As empresas, por sua vez, terão de manter cadastro atualizado para a atividade, que pode demorar até 60 dias para autorização pelos órgãos municipais.
A legislação também bane, na prática, o uso do serviço na região central da cidade, ao proibir embarque, desembarque e circulação. A lei proíbe o funcionamento dos mototáxis em corredores e faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e ciclofaixas, na região do Minianel Viário de São Paulo (onde já há rodízio municipal de veículos), em vias de trânsito rápido e durante eventos climáticos extremos, como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas 99 e Uber, afirmou que a regulamentação é ilegal e funciona como uma proibição do serviço, além de contrariar decisões do poder Judiciário. "Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito", disse a associação.
Em nota independente, a Uber afirmou que a lei foi feita para não funcionar e confunde o serviço de motoapp com o de mototáxi, sendo o motoapp um serviço privado e de livre iniciativa, segundo a empresa. A empresa considera as medidas de regulamentação propostas pelo município como "subterfúgios burocráticos que extrapolam os limites legais". As empresas informaram que não irão retomar o serviço nesta quinta-feira (11) e seguirão com os recursos judiciais.
