A Prefeitura de São Paulo entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para manter a proibição do serviço de mototáxi no município. A decisão judicial que considerou inconstitucional a proibição permitiria o início das atividades a partir de 11 de dezembro, mas o recurso da administração municipal pede mais 120 dias, o que estenderia a proibição até abril do próximo ano.
O pedido foi formalizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e busca mais tempo para a discussão aprofundada da questão. A prefeitura argumenta que precisa realizar audiências públicas, complementar estudos sobre o tema e melhorar a rede de atendimento de urgência, com a entrega de três novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
De acordo com a administração municipal, houve um aumento crescente da frota de motos na cidade - 56% em cinco anos - com um equivalente crescimento no número de acidentes desde 2020. A prefeitura não ponderou, entretanto, sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nestes índices.
As principais empresas interessadas em explorar o serviço - Uber e 99 - defendem a viabilidade do mototáxi, alegando que farão orientação e uma rigorosa seleção dos trabalhadores. Elas argumentam que o serviço pode ser implementado com segurança.
A PGM afirma em seu documento que "a urgência não significa que o município considera a questão sobre o serviço como uma disputa definida", citando o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF) como o horizonte ideal para decidir pela liberação ou proibição do direito das cidades de legislar sobre o tema.
O documento da procuradoria define: "Como se demonstrou, sem a atribuição do efeito suspensivo almejado, a dilação do prazo de modulação dos efeitos da decisão é a única medida capaz de preservar minimamente o interesse público, garantindo a segurança viária e a proteção da vida, enquanto se aguarda a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca das questões constitucionais levantadas no Recurso Extraordinário, que, se provido, confirmará a legitimidade do ato municipal e sua função protetiva à vida".
A PGM alega ainda que o início precoce das atividades de mototáxi pode representar um risco imediato de colapso do sistema de saúde, colocando vidas em risco. O órgão municipal sustenta que é necessário aguardar a posição definitiva do STF sobre a constitucionalidade da matéria antes de permitir a implementação do serviço.
O caso ganha relevância nacional pois envolve empresas de tecnologia que já operam em todo o país e pode estabelecer um precedente importante sobre a regulamentação de serviços de transporte por aplicativos em municípios brasileiros.
