O Governo de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram um Termo de Cooperação que promete revolucionar a forma como o estado lida com bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro. O acordo, assinado nesta semana, cria um fluxo integrado entre o Judiciário e as forças de segurança para recuperar ativos provenientes do crime organizado e destiná-los ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP).
A parceria regulamenta, em nível institucional, a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024, estabelecendo procedimentos padronizados que devem agilizar significativamente os processos de leilão, destinação e transferência de bens apreendidos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o termo vai garantir segurança jurídica para que os magistrados destinem os valores nos termos do decreto estadual, eliminando dúvidas e obstáculos burocráticos que muitas vezes retardavam a incorporação desses recursos ao patrimônio público.
Pelo acordo, o Tribunal de Justiça passa a compartilhar informações técnicas e dados processuais estruturados com a SSP sempre que necessário para a identificação, apreensão, administração e destinação dos ativos, respeitados os casos de sigilo. Também caberá ao Judiciário orientar magistrados e difundir institucionalmente os procedimentos previstos no decreto estadual, além de garantir que os valores recuperados sejam efetivamente incorporados ao patrimônio do estado por meio do FISP.
Em contrapartida, a Secretaria da Segurança Pública se compromete a fornecer dados estatísticos ao Judiciário, capacitar policiais para aprimorar pedidos de bloqueio e perdimento de bens, e estruturar rotinas de investigação voltadas à asfixia financeira das organizações criminosas. O acordo prevê ainda a atuação do Comitê de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil no acompanhamento de leilões judiciais e na fiscalização da regularidade dos procedimentos de alienação antecipada.
O termo estabelece mecanismos robustos de transparência e controle, incluindo auditoria permanente dos valores destinados ao FISP, fiscalização interna da Secretaria da Segurança Pública e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Relatórios anuais circunstanciados deverão ser apresentados ao Judiciário, detalhando a aplicação dos recursos em políticas públicas de segurança, o que permite à população acompanhar como o dinheiro recuperado do crime está sendo reinvestido em benefício da sociedade.
Com vigência de 60 meses, o acordo busca fortalecer a cooperação institucional, padronizar a gestão dos ativos apreendidos e ampliar a efetividade da persecução penal. A estratégia ataca diretamente o financiamento do crime organizado, buscando não apenas prender integrantes de facções, mas também recuperar os recursos ilícitos e revertê-los em benefício da população paulista. A medida chega em um momento em que as operações contra o crime organizado em São Paulo têm batido recordes de apreensões, com a polícia apreendendo mais de 600 kg de drogas por dia e realizando bloqueios históricos de recursos, como o recente caso de R$ 6 bilhões bloqueados em uma megaoperação.
Especialistas em segurança pública avaliam que a iniciativa representa um avanço significativo no combate ao crime organizado, pois ataca uma de suas vulnerabilidades mais sensíveis: o fluxo financeiro. Ao criar um sistema integrado e padronizado para lidar com bens apreendidos, São Paulo espera não apenas recuperar mais recursos, mas também fazer com que esse processo seja mais rápido, transparente e eficiente, transformando o dinheiro sujo do crime em investimento limpo em segurança para toda a população.
