O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Complementar 1439, que autoriza o Poder Executivo a garantir serviços de escolta e segurança pessoal para autoridades e ex-autoridades do Estado, além de seus familiares. A medida foi tomada considerando os riscos inerentes às funções públicas exercidas por essas pessoas. O projeto de lei é de iniciativa parlamentar.
A legislação abrange uma lista específica de cargos de alto escalão no Estado. Entre os beneficiados estão o Governador, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça, os Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, e também os dirigentes máximos das carreiras policiais de São Paulo. A proteção não se limita apenas aos atuais ocupantes desses cargos, mas se estende aos ex-titulares e aos familiares diretos de todas as autoridades mencionadas.
Além disso, a lei prevê uma cláusula de extensão para outras autoridades públicas que enfrentem ameaças devido às suas funções relacionadas à segurança pública. Esses casos poderão ser analisados individualmente, com a possibilidade de requerer a prestação de serviços de segurança pessoal e escolta, desde que haja justificativa baseada em riscos reais.
O texto da legislação define prazos claros para a proteção oferecida. Para os titulares em exercício, a segurança será garantida durante todo o período em que estiverem no cargo. Já para os ex-mandatários, a proteção se estenderá até o período correspondente à duração natural do mandato do Governo subsequente, o que, na prática, significa uma cobertura que pode durar anos após o término do mandato.
A proposta foi sancionada com vetos a trechos específicos do texto original. Os trechos vetados incumbiam às forças policiais a cobertura das despesas de segurança das autoridades. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, essa medida poderia interferir na autonomia administrativa e na gestão orçamentária do Poder Executivo, criando conflitos de competência e possíveis desequilíbrios financeiros.
A sanção da lei ocorre em um contexto de crescente preocupação com a segurança de autoridades públicas no Brasil, especialmente em Estados com altos índices de criminalidade como São Paulo. A medida busca equilibrar a necessidade de proteção com a responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que tenta evitar abusos ou privilégios excessivos.
Especialistas em segurança pública avaliam que a legislação representa um avanço na proteção institucional, mas também levantam questões sobre os custos envolvidos e a definição clara dos critérios para extensão da proteção a familiares e outras autoridades. O governo estadual deverá regulamentar a lei nos próximos meses, detalhando os procedimentos e os recursos necessários para sua implementação.
