A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (25) uma mudança significativa para os profissionais da Polícia Técnico-Científica paulista. O Projeto de Lei 225/2026, de autoria do Governo do Estado, inclui peritos criminais e médicos legistas na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil, conhecida como Dejec.
A medida equipara esses profissionais aos demais policiais civis que já tinham acesso ao benefício, como delegados, agentes e escrivães. A Dejec corresponde ao pagamento por oito horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial. O limite permanece em dez diárias extras por mês, seguindo o mesmo padrão já estabelecido para as outras categorias.
Segundo a justificativa do projeto, a ampliação tem como objetivo fortalecer as carreiras da Polícia Técnico-Científica e ampliar a prestação de serviços à população. Com a inclusão, peritos e legistas passam a ter reconhecimento financeiro pelo trabalho realizado além do horário regular, especialmente em investigações que exigem continuidade ou em casos de grande complexidade.
Na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram outro projeto de lei que reorganiza o plano de carreira da Polícia Civil, substituindo o modelo atual por um sistema mais estruturado e transparente. A proposta estabelece novas regras para promoções, baseadas em critérios objetivos como tempo de serviço, avaliação de desempenho, capacitação profissional e regularidade disciplinar.
Um dos avanços mais significativos é a definição de um fluxo estruturado de progressão. Pelo novo modelo, um policial civil poderá alcançar a classe especial – o topo da carreira – em aproximadamente 18 anos, desde que cumpra todos os requisitos legais. Atualmente, esse percurso pode levar mais de três décadas, sem garantias de ascensão.
O projeto também reforça a qualificação profissional ao exigir cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção. Além disso, institui avaliações de desempenho periódicas com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica nas progressões de carreira.
As duas medidas aprovadas pela Alesp representam um fortalecimento institucional da Polícia Civil de São Paulo. Enquanto a inclusão na Dejec valoriza o trabalho extraordinário dos profissionais técnico-científicos, a reformulação da carreira busca tornar o sistema de promoções mais justo, objetivo e transparente para todos os policiais civis do estado.
