O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), um plano estratégico para recuperar territórios controlados por facções criminosas e milícias no estado. O documento, de 300 páginas, detalha um conjunto de medidas que devem ser executadas em cinco etapas integradas, começando por comunidades da zona sudoeste da capital, após o carnaval de 2026.
A iniciativa é uma das exigências estabelecidas no contexto da ADPF 635, ação que cobra do estado medidas efetivas para conter violações de direitos humanos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses. O plano, chamado de Plano Estratégico de Reocupação Territorial, foi entregue em cumprimento a determinações do STF.
A zona sudoeste, região escolhida para o início do projeto-piloto, é dominada por milícias – grupos paramilitares formados frequentemente por agentes de segurança pública – e pelo Terceiro Comando Puro. A localidade tem sido palco de disputas territoriais violentas entre facções e registra um número relevante de assassinatos. O governo pretende começar pelas comunidades de Rio das Pedras, considerada o berço da milícia, Muzema e Gardênia Azul, estas últimas controladas pelo Comando Vermelho.
Essas áreas foram selecionadas pelo "nível crítico de atuação de grupos armados" e pelas marcas de vulnerabilidade social e degradação ambiental, com impactos diretos na segurança e na mobilidade de aproximadamente 70 mil pessoas.
O plano está dividido em cinco fases. A primeira, focada em segurança pública e justiça, prevê inicialmente um mapeamento detalhado do território, seguido de intervenção direta. Esta incluirá presença ostensiva das polícias por um período determinado e, se necessário, o emprego de forças federais e das Forças Armadas, acompanhadas de ações de monitoramento. O objetivo vai além de eliminar a presença do crime organizado; busca enfrentar o controle que as facções exercem sobre serviços básicos nas comunidades. A fase também focará na fiscalização de empresas que vendem itens como gás, gelo e internet, muitas vezes utilizadas para lavagem de dinheiro. A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública é esperada nesta etapa.
As segunda e terceira fases são dedicadas ao desenvolvimento social e urbano, com o objetivo declarado de "resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos". O governo planeja realizar mutirões de assistência social, reformar escolas, implantar ensino em tempo integral, oferecer cursos técnicos e atividades esportivas, culturais e profissionalizantes. Obras de saneamento, iluminação pública, limpeza, regularização fundiária e melhoria da mobilidade urbana também estão previstas.
A quarta fase prevê apoio ao desenvolvimento econômico local, com incentivos a microempresas, cooperativas e ao turismo comunitário. O quinto eixo busca a sustentabilidade das ações, articulando várias esferas de governo e a sociedade civil para monitorar a implementação e os resultados do plano a longo prazo.
Em nota, o governador Cláudio Castro destacou que o termo "reocupação" não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta integral do Estado. "O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população", afirmou. Ele defendeu a união entre os poderes para tirar as ações do papel.
A Secretaria de Segurança informou que, na elaboração do planejamento, ouviu 400 moradores das comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, que relataram problemas crônicos de infraestrutura e condições precárias de habitação. De acordo com o cronograma, os moradores devem participar desde a primeira fase do projeto, por meio de conselhos locais e reuniões regulares com o poder público. A última etapa inclui ainda a construção de uma plataforma digital de transparência, com indicadores das ações e observatórios de violência.
O documento do governo estadual afirma que se baseou na experiência de Medellín, na Colômbia, cidade que nas décadas de 1980 e 1990 foi considerada uma das mais violentas do mundo devido aos embates entre o tráfico e o poder público. A proposta é a continuidade de políticas públicas integradas, diferente de iniciativas anteriores no Rio, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), "em que não foi possível integrar serviços públicos de forma consistente nos territórios", conforme avalia o próprio plano.
Um diagnóstico apresentado no documento aponta que, entre 2007 e 2024, houve uma expansão da influência ou controle territorial por grupos armados na região metropolitana do Rio. Atualmente, um terço da população do estado estaria submetida a alguma forma de controle ou influência do crime, incluindo práticas como extorsão, ameaças, espancamentos, expropriações, expulsão, tortura e morte. O texto analisa que operações policiais em áreas de alta criminalidade são insuficientes sem o respaldo de políticas públicas robustas – lacuna que o novo planejamento promete preencher.
"O objetivo central é substituir a 'economia do crime' por um ecossistema de oportunidades lícitas, gerando emprego, renda e empreendedorismo", define o documento. "É a transição da 'intervenção' para o 'desenvolvimento', estruturada em ações de educação, urbanismo e economia criativa", explica o governo do Rio no projeto submetido ao STF.
