O processo de regularização fundiária no Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire, em Apucarana, chega a um momento decisivo. Moradores têm até esta sexta-feira, 15 de agosto, para protocolar o pedido de adesão ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e obter a documentação definitiva de suas casas. A medida encerra uma disputa judicial que se prolonga há mais de 32 anos, envolvendo centenas de famílias. Até esta segunda-feira (11), a Prefeitura já havia recebido 274 pedidos, de um total de 346 imóveis. Desses, 13 processos foram concluídos pela Justiça, garantindo a regularização para os respectivos proprietários. A ação, iniciada em junho, concedeu 60 dias para que os moradores reunissem toda a documentação necessária à emissão da Certidão de Regularização Fundiária. O prefeito Rodolfo Mota destacou a relevância do momento para a comunidade. Restando 59 moradores para aderirem ao REURB, a Prefeitura reforça a importância de reunir os documentos e protocolar o pedido no prazo. Segundo o procurador-geral do município, Dr. Rubens Henrique de França, é necessário apresentar: O Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire foi criado em 1991 com a promessa de 346 moradias. As construções foram executadas pela empresa Soteng, com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), e o sorteio das casas ocorreu em 1993. No entanto, a ausência de regularização definitiva gerou um impasse. A disputa judicial entre a Soteng e a CEF paralisou a formalização dos contratos, enquanto os mutuários pagavam parcelas sem conseguir a titularidade plena dos imóveis. O caso se arrastou por décadas, com ações coletivas e individuais, cobranças indevidas, promessas políticas não cumpridas e tentativas frustradas de acordo. Em 2022, o Ministério Público Federal ingressou com ação contra a CEF, a EMGEA, a Soteng e o Município, levando a Justiça Federal a determinar que a Prefeitura desse prosseguimento à regularização. A base legal para o processo é a Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada no município pelo Decreto nº 004/2021. Apesar de a legislação ter sido publicada por gestões anteriores, nenhuma medida concreta foi adotada até a atual administração retomar o processo em janeiro deste ano. Com o prazo final se aproximando, a expectativa da Prefeitura é de que todos os moradores aptos protocolem o pedido e encerrem definitivamente um capítulo de incerteza que marcou a história do bairro por mais de três décadas. A regularização promete não apenas segurança jurídica, mas também valorização dos imóveis e tranquilidade para as famílias.
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