O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pedindo a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já está suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas Gonet defende que o STF precisa se manifestar para evitar efeitos irreversíveis.
A lei catarinense permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo assim o critério racial. No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral argumenta que a política de cotas raciais já foi validada em diversos julgamentos da corte e que a urgência da medida se justifica pela possibilidade de a norma ser aplicada em processos seletivos em curso ou que venham a ser abertos no início do ano acadêmico. "A urgência do provimento cautelar está evidenciada, por sua vez, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão", disse Gonet.
Além disso, Gonet ressaltou que a decisão do STF é necessária mesmo diante da liminar concedida pelo TJSC, pois há coexistência de jurisdições constitucionais. "A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no TJSC, o acolhimento da medida cautelar requerida nestes autos é necessário, dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF", completou. Isso significa que, enquanto o caso não for julgado definitivamente pelo Supremo, a lei estadual não pode produzir efeitos, garantindo segurança jurídica ao processo.
No STF, a proibição das cotas em Santa Catarina é questionada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que agora terá de analisar o parecer do procurador-geral e decidir sobre a suspensão da lei. A discussão ocorre em um contexto de amplo debate sobre políticas afirmativas no Brasil, com o STF já tendo se posicionado favoravelmente às cotas raciais em decisões anteriores, considerando-as constitucionais e necessárias para combater desigualdades históricas.
A lei catarinense tem gerado reações desde sua aprovação, com notícias relacionadas destacando ações judiciais e questionamentos. Por exemplo, a Justiça de Santa Catarina já suspendeu a lei que proibiu cotas raciais nas universidades, e o governo do estado teve 48 horas para explicar a norma que barra as cotas raciais. Esses movimentos mostram a tensão entre legislações estaduais e diretrizes nacionais, especialmente em temas sensíveis como inclusão social e educação.
O parecer de Paulo Gonet reforça a posição do Ministério Público Federal em defesa das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade, alinhando-se com jurisprudência consolidada do STF. Enquanto aguarda a decisão do ministro relator, o caso segue sob os holofotes, refletindo os desafios contínuos na implementação de políticas públicas que visam reduzir disparidades no acesso à educação superior no Brasil.
