O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. O documento, que tem peso significativo no debate jurídico, também defende que a Justiça comum seja a responsável por analisar a validade dos contratos entre prestadores de serviços e empresas, cabendo à Justiça do Trabalho atuar apenas se houver anulação prévia desses acordos.
A manifestação de Gonet ocorre no contexto de um processo no qual o STF deve decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de com vínculo empregatício tradicional. Essa prática é frequentemente vista como uma forma de fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias.
No parecer, o procurador-geral argumenta que o STF já validou a pejotização em entendimentos anteriores, considerando que esse tipo de contratação, por si só, não constitui fraude trabalhista. "O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços", afirmou Gonet.
Atualmente, as ações que contestam fraudes na contratação por pejotização seguem direto para a Justiça do Trabalho. Com a posição de Gonet, isso mudaria: a Justiça comum passaria a avaliar primeiro a validade dos contratos, e só se houver anulação é que a questão trabalhista seria levada adiante. Essa mudança poderia impactar milhares de processos em todo o país, alterando a dinâmica de disputas entre trabalhadores e empresas.
O tema ganhou ainda mais relevância após o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, suspender no ano passado todas as ações sobre pejotização que estavam em tramitação no Brasil. Os processos só voltarão a andar após uma decisão final da Corte sobre a legalidade da prática. A data para esse julgamento ainda não foi definida, deixando em suspense uma questão que afeta diretamente o mercado de trabalho brasileiro.
Enquanto isso, especialistas e entidades trabalhistas alertam para os riscos da pejotização em larga escala. Notícias relacionadas destacam que a contratação como PJ pode corroer o pacto social no Brasil, conforme afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e levar ao enfraquecimento da Previdência Social, como alertou o secretário de Previdência, Fabio Bernardi. Outros procuradores já se manifestaram contrários à prática, classificando-a como uma forma de burlar a legislação trabalhista.
A decisão do STF, quando ocorrer, deve trazer clareza sobre um dos temas mais polêmicos do direito trabalhista contemporâneo no Brasil, balizando como empresas e trabalhadores devem se relacionar em um mercado cada vez mais flexível e digital. Até lá, o parecer de Paulo Gonet serve como um importante indicativo dos rumos que o debate pode tomar no âmbito do Judiciário.
