A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná (Seju), por meio do Procon-PR, tomou uma medida inédita no estado ao notificar formalmente seis grandes empresas de serviços de streaming sobre a veiculação de anúncios publicitários de jogos online durante programação destinada ao público infantil e adolescente. A ação representa um esforço concreto para proteger essa faixa etária dos riscos associados à ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma doença.
A iniciativa nasceu de uma preocupação crescente com a população infantojuvenil, considerada vítima em potencial do chamado transtorno do jogo. Nos últimos anos, o problema se agravou significativamente com a popularização das plataformas online de apostas, que se tornaram mais acessíveis através de smartphones e computadores. A ludopatia traz impactos negativos profundos, afetando a saúde psicológica, as relações sociais e familiares, e a situação econômica dos envolvidos, podendo levar a endividamento, crises de ansiedade, depressão e outros danos à saúde.
O secretário estadual da Justiça e Cidadania, Valdemar Jorge, deixou clara a motivação por trás da ação: "É dever do Procon-PR proteger não somente a integridade econômica dos consumidores, mas sobretudo sua saúde e segurança contra produtos e serviços considerados nocivos ou perigosos". Ele reforçou que a legislação brasileira é clara ao proibir a participação de menores de 18 anos em qualquer forma de aposta ou jogo de azar online. "É nossa tarefa defender crianças e adolescentes de malefícios que podem acarretar jogos online", afirmou o secretário.
Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR, explicou os detalhes da medida: "A medida visa proibir anunciantes de veicular publicidade de jogos online ou apostas durante a programação destinada ao público formado por crianças e adolescentes, evitando estimular comportamentos que coloquem em risco esses jovens consumidores". A proibição é abrangente e se aplica não apenas ao conteúdo principal, mas também aos intervalos comerciais durante essa programação, fechando possíveis brechas que poderiam permitir a exposição indireta.
As empresas notificadas neste primeiro momento são algumas das maiores plataformas de streaming em operação no Brasil: Netflix, Amazon Prime Vídeo, Max – Warner Bros, Globoplay, Paramount e Disney. Todas receberam a notificação oficial e têm um prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos detalhados sobre suas práticas publicitárias. Caso sejam constatadas irregularidades após análise das respostas, as empresas estão sujeitas a penalidades que variam significativamente, com multas que podem ir de R$ 900 até R$ 12 milhões, dependendo da gravidade e da reincidência das infrações.
Esta ação do Procon-PR se insere em um contexto mais amplo de proteção ao consumidor vulnerável, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes. Com o aumento do consumo de conteúdo digital por essa faixa etária durante a pandemia e no período pós-pandemia, as autoridades perceberam a necessidade de adaptar as ferramentas de fiscalização para acompanhar as novas formas de publicidade e os riscos associados. A medida também dialoga com discussões nacionais sobre regulação da publicidade de jogos de azar e proteção de menores, tema que tem ganhado destaque no Congresso Nacional e em outros órgãos de defesa do consumidor pelo país.
