O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu um prazo reduzido de apenas quatro horas para pedidos de vista sobre o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) relativo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A medida acelera significativamente a tramitação da proposta, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Em geral, os prazos para pedidos de vista em comissões do Senado podem chegar a até cinco dias úteis. Com o ano legislativo terminando nesta quinta-feira (18) e sem mais reuniões da CCJ agendadas, um prazo convencional poderia postergar a apreciação da matéria para 2026. A redução para quatro horas, no entanto, cria a expectativa de que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) pela comissão. Se aprovado, poderá seguir imediatamente para análise do plenário do Senado.
O PL da Dosimetria tem gerado intenso debate no Congresso Nacional e na sociedade. O texto propõe mudanças no cálculo das penas, determinando que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação da pena mais grave, em vez da soma de ambas. Além disso, reduz o tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Entre os principais beneficiários potenciais da proposta estão figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Diante das críticas e da polêmica em torno do alcance da proposta, o relator Esperidião Amin incorporou uma emenda ao parecer apresentado nesta quarta-feira, limitando os benefícios apenas aos condenados especificamente pelos atos de 8 de janeiro. A medida busca afastar a interpretação de que o projeto poderia beneficiar também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade ou infrações eleitorais.
Diversos requerimentos pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria foram rejeitados pelos integrantes da CCJ. O projeto já conta com três votos em separado pela rejeição da proposta, dos senadores Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira.
O avanço da matéria no Congresso tem mobilizado setores da sociedade civil. No domingo (14), manifestantes foram às ruas em várias capitais brasileiras em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria, promovidos por movimentos como a Frente Brasil Popular e o Povo Sem Medo. Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que o projeto pode ter efeitos colaterais, permitindo a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite do dia 9 de dezembro e enviado ao Senado no dia 10 pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Como as emendas acatadas pelo relator foram consideradas de redação, caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, não retornará à Câmara, seguindo diretamente para sanção ou veto presidencial.
Questionado sobre a matéria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma postura cautelosa, afirmando que só se pronunciará quando o texto chegar ao Poder Executivo. "Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda", disse Lula.
A expectativa agora é pelo desfecho da votação na CCJ, que definirá o ritmo da tramitação do projeto no Senado em seus últimos dias úteis do ano legislativo.
