Os embates entre governo federal e oposição em torno do PL Antifacção continuam acirrados mesmo após a apresentação da quarta versão do relatório pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, mantém as críticas à atuação do relator, que também é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo especificamente para assumir a relatoria do projeto na Câmara dos Deputados.
Marivaldo Pereira destaca que, mesmo com as mudanças feitas desde a primeira versão do relatório – que havia sido criticada pelo governo, por especialistas e por órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público –, ainda persistem pontos problemáticos na proposta de Derrite, agora renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
Um dos principais problemas, na avaliação do secretário, é que a proposta não seria eficaz em sufocar financeiramente as organizações criminosas. "A ideia [do texto apresentado pelo governo] é você punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca exclusivamente a base e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço. É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso", defende Marivaldo.
O PL Antifacção foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais. O objetivo original era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixiar economicamente essas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate a esses grupos.
O secretário afirma que Derrite não buscou o governo para dialogar e, em vez de usar o texto enviado como base para propor alterações, apresentou um relatório completamente diferente. "Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos", acusa Marivaldo.
Ele chama a atenção ainda para o fato de que o texto, da forma como está, reduz o financiamento da Polícia Federal e abre brecha para que outros grupos, como manifestantes em um protesto, possam ser enquadrados como organização criminosa. "Tem muita coisa dentro desse parecer que é, ao mesmo tempo, muito mal feito e muito perverso", criticou.
Derrite tem defendido que sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal. Segundo ele, as críticas são "falsas narrativas" criadas para prejudicar seu trabalho. Ele também nega que o parecer limite a atuação do Ministério Público: "Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições".
O PL Antifacção tinha previsão de ser votado esta semana, mas tanto o Executivo quanto governadores pediram mais tempo para analisar o projeto. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18).
Em entrevista à Agência Brasil, Marivaldo Pereira detalhou os principais pontos de discordância. Sobre a estrutura do texto, ele alerta: "Tem um problema estrutural. Existe hoje um sistema de combate a organizações criminosas que passa pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Combate a Organizações Criminosas, pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Drogas. Quando você vai mexer uma peça dentro desse sistema, você precisa ver o que acontece com as outras peças do jogo. Porque, senão, você corre o risco de desmontar toda a estrutura atualmente existente".
O secretário explica que o relator criou uma nova norma de combate a organizações criminosas sem olhar para o conjunto do sistema: "Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada. Isso vai ter impacto direto no atraso das investigações e no atraso das ações penais em andamento".
Quanto à diferenciação entre tipos de organização criminosa e entre líderes e não líderes, Marivaldo destaca: "Nosso texto é estruturado de uma forma que você preserva a lei de organizações criminosas e cria um tipo específico para aquelas organizações que promovem domínios de território e que atuam dentro e fora do sistema prisional. E mais, a nossa norma tem um foco central no topo dessas organizações".
Sobre os riscos para a Polícia Federal com a proposta de repartir bens apreendidos com fundos estaduais, o secretário é enfático: "Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A gente tem o Funapol [Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal], o Funad [Fundo Nacional Antidrogas], o Fundo Nacional de Segurança Pública [FNSP] e o Fundo Nacional de Políticas Penitenciárias [Funpen]. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF".
Marivaldo também critica o mecanismo de perdimento de bens proposto pelo relator: "Nós propusemos um mecanismo sério e desburocratizado. O que o relator está propondo é que, primeiro, se condena, e depois você entra com uma ação civil para tentar reivindicar esses bens. Ou seja, você passa de 20 a 30 anos para condenar, depois você passa mais 20 a 30 anos para tentar trazer esses bens. Evidentemente, o que ele está propondo acaba favorecendo as organizações criminosas".
Sobre as motivações para as drásticas alterações no projeto original, o secretário é direto: "Porque o relator foi mandado para Brasília pelo governador Tarcísio [de Freitas, de São Paulo] com o intuito de fazer disputa política. Ele não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos".
Marivaldo ainda alerta para o risco de repressão a protestos: "Vamos supor que um grupo de estudantes ocupa uma escola e um governador desses de extrema-direita manda a polícia para realizar a reintegração de posse. Se as mães desses alunos fizeram um círculo em torno da escola para impedir a ação da polícia, elas vão poder ser enquadradas nesse dispositivo com pena de 12 a 30 anos. Isso pode ser usado para reprimir qualquer tipo de resistência".
O impasse continua enquanto a votação foi adiada para a próxima semana, mantendo a tensão política em torno de um tema considerado crucial para a segurança pública nacional.
