A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso nesta segunda-feira (30) contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves. A medida, que estava em vigor há décadas, era aplicada em casos como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras infrações graves.
O recurso da PGR foi protocolado no gabinete de Dino e está sob segredo de Justiça. Após receber o pedido, o gabinete determinou a intimação das partes envolvidas no processo para que se manifestem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso será submetido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão deverá ser definida.
No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar máxima. Em sua decisão, Dino argumentou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever esse benefício previdenciário específico e estabeleceu a perda do cargo como a punição mais grave. Além disso, o ministro afirmou que a pena de aposentadoria compulsória beneficiava os magistrados condenados, pois permitia que continuassem recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é o órgão responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Nos últimos 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, que era considerada a punição mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A Loman estabelece como penas disciplinares a advertência, a censura, a remoção compulsória, a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Com a decisão de Dino, a perda do cargo passou a ser considerada a penalidade máxima, o que, na prática, significaria a demissão do magistrado sem direito aos benefícios previdenciários.
A PGR, ao recorrer, defende a manutenção da aposentadoria compulsória como instrumento de punição para casos graves, argumentando que a medida é necessária para preservar a credibilidade do Poder Judiciário. O órgão entende que a extinção dessa pena poderia enfraquecer o combate a irregularidades dentro da magistratura.
O caso ganha relevância no contexto de recentes decisões do CNJ que aplicaram a aposentadoria compulsória a juízes envolvidos em escândalos. A discussão no STF deverá balizar o futuro das punições disciplinares no Judiciário, definindo se magistrados condenados por faltas graves poderão ou não ser aposentados com vencimentos.
Enquanto aguarda o julgamento do recurso, o CNJ continua aplicando a Loman, mas a decisão de Dino já gera incertezas sobre como proceder em novos casos. A expectativa é que o STF analise a questão com urgência, dada a importância do tema para a integridade do sistema judiciário brasileiro.
