O vice-procurador-geral da república, Hindemburgo Chateaubriand, pediu nesta terça-feira (24) a condenação dos cinco acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento teve início na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com os réus respondendo por homicídio qualificado, associação criminosa e outros crimes.
Os acusados são o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.
Na sustentação oral, Chateaubriand afirmou que os acusados "constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada" que, com ajuda de milícias, praticou crimes com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro. O objetivo seria obter "vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves".
Os mandantes e a motivação
Segundo a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de ter efetuado os disparos, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa atuaram como mandantes do crime. Barbosa teria participado dos preparativos, enquanto o major Ronald é acusado de monitorar a rotina da vereadora. Robson Calixto, conhecido como "Peixe", teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.
O procurador sustentou que Marielle Franco representava uma ameaça aos "currais eleitorais" dos irmãos Brazão. "Tão logo empossada, Marielle se opôs de forma veemente a um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Projeto que, de acordo com dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão", explicou Chateaubriand.
Ele acrescentou que a vereadora "ameaçava os currais eleitorais dos irmãos, apresentando perspectiva de revogação fundiária que contrariava um padrão de poder territorial que já estava consolidado pelas milícias, por meio de grilagem".
Estrutura criminosa e domínio territorial
De acordo com a acusação, os réus não só praticaram ocupação ilícita do solo urbano como impuseram domínio territorial por meio de milícias, o que "permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral". A contrapartida para esses grupos seria o "acesso aos benefícios que o poder político lhes poderia proporcionar".
Chateaubriand destacou que há nos autos "provas robustas de que a organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática os crimes de distorção de usura e de parcelamento irregular do solo". Embora intelectualmente liderada pelos irmãos Brazão, Robson Calixto "desempenhava, ali, papel fundamental" como intermediário entre os irmãos e as milícias.
Quadro probatório e papel das instituições
O procurador afirmou que a versão apresentada por Ronnie Lessa sobre a motivação dos homicídios "encontra-se amplamente demonstrada". "Não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa", reforçou.
Ele citou um relatório da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, produzido durante a intervenção federal no Rio, que mencionava "uma grande organização criminosa com atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com empregos de violência". "A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios no interesse da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo", acrescentou, destacando o papel de Rivaldo Barbosa.
A voz da sobrevivente
Representando Fernanda Gonçalves Chaves – única sobrevivente do atentado –, a advogada Maria Victoria Hernandez Lerner falou sobre os impactos do crime na "dimensão humana" de sua representada. "O impacto desse homicídio foi horroroso na vida da Fernanda. Ela, de um dia para o outro, perdeu não só a sua assessorada – que era madrinha, amiga e comadre. Ela vivenciou um momento e depois um longo período de terror", relatou.
A advogada destacou que Fernanda teve que largar tudo no Rio de Janeiro: "Largou tudo e se acolheu em outros lugares, que não o lugar da sua família, de suas amizades e do seu trabalho. Ela teve de passar um período fora do Brasil. Nem mesmo sua mãe podia saber para onde ela foi".
Segundo ela, o julgamento não trata apenas de um "crime horrendo", mas de uma estrutura de poder que o crime organizado tem, há muitos anos, no Rio de Janeiro, sob o respaldo de milícias. "Toda essa estrutura criminosa antecede ao crime, exercendo domínio territorial e controle político dessas localidades", afirmou, acrescentando que as milícias contam com a participação de agentes públicos, incluindo membros do Judiciário, parlamentares e policiais.
Chateaubriand pediu a procedência da ação, o que inclui o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas. O julgamento continua nesta semana na Primeira Turma do STF.
