A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22) um parecer favorável à progressão de regime do hacker Walter Delgatti, que cumpre pena em regime fechado. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e atende a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, emitir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. O caso ganhou notoriedade no país e envolveu uma série de investigações sobre o uso de dados e a segurança dos sistemas públicos.
No parecer, Paulo Gonet argumenta que Delgatti já cumpriu um ano, onze meses e cinco dias de prisão, o que equivale a 20% da pena total. Segundo a legislação brasileira, esse percentual é um dos requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto. "Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional", afirmou Gonet no documento.
A manifestação da PGR foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, que é responsável pelo processo de execução penal de Delgatti e pelo pedido de progressão apresentado pela defesa do hacker. Não há um prazo definido para que o STF tome uma decisão final sobre o caso, que agora depende da análise dos ministros da corte.
O caso de Walter Delgatti tem desdobramentos significativos no cenário político e jurídico do Brasil. Notícias relacionadas incluem tentativas de desacreditar o hacker na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por parte de Zambelli e aliados, a prisão de um funcionário que facilitou o acesso dos hackers para executar a fraude e declarações de empresas afirmando que o ataque não envolveu extração de dados de clientes. Esses elementos destacam a complexidade e o impacto do episódio na segurança digital e na justiça brasileira.
A progressão de regime é um mecanismo previsto na Lei de Execuções Penais do Brasil, que permite a mudança de um regime mais rigoroso para um mais brando com base no cumprimento de parte da pena e no comportamento do preso. Se aprovada pelo STF, Delgatti poderá cumprir o restante da sentença em regime semiaberto, o que geralmente inclui a possibilidade de trabalho externo durante o dia e retorno à unidade prisional à noite.
O parecer da PGR reflete uma avaliação técnica dos aspectos legais do caso, sem entrar no mérito das acusações contra Delgatti. A decisão final caberá ao STF, que deverá ponderar os argumentos apresentados e o contexto mais amplo do processo. Enquanto isso, o caso continua a gerar debates sobre cibersegurança, ética no uso de dados e a aplicação da justiça penal no país.
