O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira (9) os principais pontos do seu parecer, que deve ser lido nesta quarta-feira (10) na Comissão Especial da Câmara. Entre as medidas, está a proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança, uma tentativa de garantir financiamento estável para políticas do setor.
Segundo o parlamentar, a proposta amplia as fontes de financiamento e constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), conforme previa o texto original do Executivo. Mendonça Filho criticou o atual cenário de recursos: "O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível", afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, também destacou em audiência pública no Senado que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime. A questão financeira tem sido um ponto sensível, com o governo federal argumentando que sem dinheiro, as mãos estão amarradas para o combate ao crime.
O parecer do relator está dividido em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança. Entre as medidas propostas está o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos, fazendo com que esses presos cumpram 100% da pena em regime fechado.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a inclusão de um referendo, a ser realizado em 2028, para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções. "Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese", afirmou Mendonça Filho a jornalistas.
A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado "centralizador" pelo deputado. Mendonça Filho, que é de oposição ao governo, informou que rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.
"O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança", defendeu o relator.
O governo federal nega que a PEC original promovesse qualquer centralização e sempre defendeu que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados. O texto original do Executivo afirma que a União seria a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, "cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações transnacionais. "Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados", explicou.
A PEC 18 de 2025, enviada originalmente pelo Executivo em abril deste ano, vinha sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, especialmente contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública. O parecer final do deputado ainda não foi divulgado completamente, e a previsão do referendo sobre maioridade penal ainda está em discussão com os líderes para definir se entra, ou não, no relatório final.
Enquanto isso, o Senado aprovou e enviou à Câmara em outubro deste ano projeto que, sem reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três anos de internação, para até dez anos de privação de liberdade. A discussão sobre segurança pública continua aquecida no Congresso Nacional, com diferentes visões sobre o melhor caminho para enfrentar a criminalidade no país.
