A Assembleia Legislativa do Paraná promulgou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 58/2025), que altera a forma como os fundos financeiros estaduais gerenciam os saldos remanescentes ao final do ano. A medida centraliza a gestão de recursos e busca garantir que o dinheiro público retorne com maior agilidade para a execução de políticas públicas.
Até então, o superávit gerado anualmente por cada fundo estadual do Poder Executivo permanecia e se acumulava dentro do próprio fundo. Com a mudança na Constituição, parte do dinheiro que não tenha sido utilizado ao final do exercício será direcionado para o caixa do Estado, podendo ser redirecionado para a área de origem ou para complementar outra política pública. O orçamento destinado para o fundo na virada do ano, conforme aprovação em lei orçamentária, não sofre qualquer alteração.
Como explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a alteração torna a gestão desses recursos muito mais eficiente. “Não queremos deixar o dinheiro ‘parado’. Queremos que ele seja aplicado em política pública, em bons serviços e na melhora da qualidade de vida do paranaense. Então criamos um dispositivo que nos permite reaplicar esse saldo de forma mais estratégica e rápida na área de origem do próprio fundo”, diz.
De acordo com o texto aprovado, a medida não se aplica aos fundos com vinculações constitucionais, como Saúde e Educação, nem em contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores públicos, ciência e tecnologia, entre outras exceções listadas na PEC. Isso inclui também as receitas oriundas de doações e contribuições feitas pela iniciativa privada.
Além disso, a emenda também cria uma espécie de trava sobre os fundos de políticas públicas consideradas essenciais, como os voltados à infância, adolescência, juventude e pessoa com deficiência. Nesses casos, o superávit deve retornar ao Tesouro Estadual quando o montante financeiro arrecadado pelo fundo superar o valor previsto na LOA.
A promulgação da PEC ocorre em um contexto de outras iniciativas do governo estadual, como a sanção pelo governador Ratinho Junior da lei que cria o Fundo Estratégico do Paraná e o anúncio de novas obras, que elevam a malha rodoviária de concreto do estado para 755 quilômetros. Essas ações refletem uma estratégia de otimização de recursos e investimento em infraestrutura, alinhada com a nova regra constitucional.
A mudança é vista como um passo importante para modernizar a administração pública paranaense, permitindo que o governo tenha mais flexibilidade para alocar recursos onde são mais necessários, sem burocracias excessivas. Espera-se que, com isso, serviços essenciais possam ser ampliados ou melhorados com maior rapidez, beneficiando diretamente a população.
No entanto, especialistas em finanças públicas alertam para a necessidade de transparência e controle rigoroso nesse processo, para evitar desvios ou má aplicação dos recursos. A implementação da PEC será acompanhada de perto por órgãos de fiscalização e pela sociedade civil, garantindo que o objetivo de eficiência não comprometa a destinação adequada dos fundos.
