O Parlamento Europeu decidiu nesta quarta-feira (21) pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial assinado com o Mercosul no último sábado (17). A medida, aprovada por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, paralisa temporariamente o processo de implementação do tratado, que ainda precisa ser ratificado pelos legisladores dos 32 países envolvidos (27 europeus e cinco sul-americanos).
Na prática, o pedido de parecer sobre a legalidade dos termos do acordo e dos procedimentos adotados para sua celebração significa que o processo ficará congelado até que o tribunal se pronuncie. Segundo a agência Reuters, o TJUE costuma demorar cerca de dois anos para emitir um parecer jurídico desse tipo.
Em nota, o Parlamento Europeu informou que seguirá analisando os termos do acordo, mas só decidirá se leva ou não o assunto ao plenário após receber o parecer do tribunal. A União Europeia poderia, teoricamente, implementar o pacto provisoriamente durante a espera, mas, conforme aponta a Reuters, "isso pode ser politicamente difícil, dada a provável reação negativa" e a possibilidade de o parlamento anulá-lo posteriormente.
Os questionamentos
Entre os argumentos apresentados para embasar a solicitação estão questionamentos à divisão do acordo em dois instrumentos distintos: o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio. Os parlamentares também destacam que "vários Estados-membros" europeus se opõem à ratificação – Áustria, França, Hungria e Irlanda não deram seu aval ao texto.
O texto da resolução aprovada afirma que o acordo já aprovado "reduz as medidas de auditoria e controle das importações agrícolas provenientes do Mercosul", citando "diferenças regulamentares significativas entre a UE e o Mercosul no que concerne à produção alimentar e às normas sanitárias e veterinárias".
Outro ponto de atrito mencionado é a cláusula de reequilíbrio do Acordo Provisório sobre Comércio, que permite a uma parte solicitar compensação quando se sentir prejudicada por uma medida da outra parte. Segundo o documento, "a interpretação do governo brasileiro sobre o âmbito [validade] temporal desta cláusula de reequilíbrio difere da interpretação" da Comissão Europeia.
Os defensores do acordo
Do outro lado, países como Alemanha e Espanha defendem a importância estratégica da parceria com o Mercosul. Eles argumentam que o acordo é uma alternativa diante dos distúrbios ao comércio global provocados pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que frequentemente usa o aumento de tarifas de importação como instrumento de pressão.
Além de reduzir a dependência comercial dos Estados Unidos, os europeus favoráveis ao tratado apontam que ele é essencial para diminuir a dependência da China, garantindo acesso a minerais essenciais. Eles também alertam que os governos do Mercosul estão perdendo a paciência após mais de 20 anos de negociações.
Impactos para o Brasil
Para o Brasil, a implementação do acordo representa uma oportunidade significativa. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que ele pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais.
Entre os setores que mais se beneficiariam estão máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças (como motores de pistão) e aeronaves, que teriam redução imediata de tarifas. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.
Agora, com o pedido de análise jurídica, o futuro do acordo – que prometia ser um dos maiores tratados comerciais do mundo – entra em uma nova fase de incerteza, enquanto europeus e sul-americanos aguardam a palavra final da justiça europeia.
