O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), fechou uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para estabelecer novas regras no atendimento de demandas judiciais na área da saúde. A medida, formalizada por uma Instrução Normativa, visa garantir mais celeridade, previsibilidade e segurança jurídica no cumprimento de decisões, além de proteger o erário público de gastos indevidos.
Desenvolvido em conjunto pelas equipes técnicas da Sesa, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos tribunais, que formam o Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná, o novo regramento estabelece a padronização de formulários para a prescrição de medicamentos e insumos. Um dos pontos centrais é a definição de que a judicialização só deve ocorrer após o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A normativa também garante à Sesa o direito de se manifestar no processo antes da decisão judicial, permitindo uma análise mais aprofundada de cada caso. Outro destaque importante é a vedação da indicação de marca específica de produtos, serviços ou medicamentos nas decisões judiciais. Essa medida tem o objetivo de garantir o acesso ao princípio ativo do medicamento, e não a uma marca em particular, o que não é permitido em aquisições públicas e pode gerar custos desnecessários ao Estado.
O secretário da Saúde, Beto Preto, destacou que a normativa é um avanço para a gestão da saúde no Paraná. "Nosso objetivo é reduzir o custo com demandas judiciais que extrapolam o correto, como aquelas que determinam um medicamento de uma marca específica ou quando as alternativas disponíveis na saúde pública ainda não foram esgotadas. Com essa economia, poderemos investir mais em políticas públicas que atendam às demandas da sociedade como um todo, e não apenas de um único indivíduo", afirmou.
De acordo com a magistrada coordenadora do Comitê, Rafaela Mari Turra, o documento coloca o Paraná em posição de destaque nessa área. "Até onde eu tenho conhecimento, é o único estado que tem um documento deste porte, que é uma instrução normativa conjunta", disse a coordenadora. "Para o juiz é muito positivo, ele consegue fixar prazos mais exequíveis, trazendo menor onerosidade aos cofres públicos. E quando a gente fala em menor onerosidade, nós falamos em garantir a própria sustentabilidade do SUS, que tem o caráter universal. Então, se você gasta menos em judicialização, sobra mais para investir em saúde", explicou.
Os números mostram a dimensão do desafio. Segundo levantamento da PGE, o montante empenhado para atender ordens judiciais em 2025 ultrapassou a marca de R$ 523,9 milhões, sendo a maior fatia destinada à aquisição de medicamentos. Para comparação, o somatório de gastos da Sesa para atender demandas judiciais foi de R$ 474,1 milhões em 2024, um aumento de 10,5% no último ano.
A coordenadora de Assistência Farmacêutica da Sesa, Deise Pontarolli, explica que esta é uma das áreas que mais recebem demandas judiciais no Estado. "No último ano, atendemos mais de 13,5 mil pacientes com demandas judiciais na Assistência Farmacêutica. Um volume financeiro significativo é destinado ao fornecimento de medicamentos oncológicos, que, embora incorporados ao SUS, não foram ainda disponibilizados pelo Ministério da Saúde, gerando um custo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado", detalhou.
Além da assistência farmacêutica, o setor de procedimentos e insumos também registra um volume significativo de judicializações. No último ano, mais de 2,4 mil pessoas foram atendidas, sendo o fornecimento de bombas de insulina um dos mais comuns, com cerca de 400 pacientes atendidos. O valor total em tratamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) foi de R$ 6,6 milhões em 2025.
Para Maria Goretti, diretora de Atenção e Vigilância da Sesa, a importância dessa parceria melhora a qualidade do atendimento à população. "Ao estabelecer protocolos claros e prazos definidos, garantimos que os pacientes recebam o atendimento necessário sem comprometer a sustentabilidade do sistema", afirmou. "Além disso, a colaboração entre a Saúde e a Justiça nos permite identificar as reais necessidades da população e direcionar nossos recursos de forma mais estratégica, fortalecendo as políticas públicas de saúde que beneficiam todos os paranaenses", acrescentou.
O procurador-chefe da Procuradoria de Saúde, Felipe Azevedo Barros, ressalta que o regramento traz maior racionalidade à judicialização da saúde. "A medida se adequa perfeitamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, contido no julgamento da súmula vinculante 61, que fixou como premissas de atuação a busca pela eficiência, igualdade no acesso à saúde, respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências", explicou.
A Instrução Normativa representa um marco na relação entre o sistema de saúde e o Judiciário no Paraná, estabelecendo um modelo de colaboração que pode servir de referência para outros estados. A expectativa é que, com a implementação das novas regras, o acesso à saúde seja mais justo e eficiente para todos os cidadãos paranaenses, com recursos públicos sendo aplicados de forma mais estratégica e transparente.
