O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou por consenso, nesta quinta-feira, uma resolução inédita que coloca a população em situação de rua no centro da agenda internacional de direitos humanos. O documento, que teve o Brasil como um dos principais articuladores, convoca os países a adotarem medidas concretas para garantir dignidade, inclusão e acesso a direitos básicos para milhões de pessoas que vivem nas ruas ao redor do mundo.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comemorou a decisão nas redes sociais, classificando-a como "um passo histórico de reconhecimento de um grupo invisibilizado". Em nota, a pasta destacou que "o texto destaca a necessidade de assegurar o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos".
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), participou ativamente dos debates que levaram à aprovação da resolução. Ele tem se envolvido diretamente na promoção dessa agenda no plano internacional, com participação em eventos do Brics, G20 e na própria ONU. "A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional", afirmou Lino.
O ativista destacou ainda que o documento "rompe com uma lógica de criminalização da pobreza" e expressou esperança de que ele "se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos". Sobre a liderança brasileira no processo, Lino foi enfático: "Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos".
A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição em Genebra. Além do Brasil, assinam a proposta inicial: Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.
O documento é dividido em 10 tópicos centrais que estabelecem diretrizes claras para os Estados-membros. Entre os pontos mais significativos estão a condenação de todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, com atenção especial para mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Outro avanço importante é o chamado para que os Estados eliminem legislações que criminalizem pessoas em situação de rua, rompendo com práticas que transformam a pobreza em crime. A resolução também pede a implementação de sistemas de proteção social adequados e incentiva programas em áreas como habitação, segurança alimentar, saúde física e psicossocial, emissão de documentos e geração de renda.
Um aspecto técnico relevante do documento é o incentivo à promoção de discussões para uma definição mais precisa de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários. Essa preocupação com dados mais confiáveis reflete uma realidade brasileira: estudo recente apontou que há mais 365 mil pessoas em situação de rua no Brasil, número que pode estar subestimado pela falta de metodologias adequadas.
A resolução chega em um momento de crescente visibilidade do tema no Brasil, onde notícias como a proposta do Ministério Público Federal (MPF) para transformar um prédio abandonado do INSS no Rio de Janeiro em moradia popular ganham destaque. O documento da ONU reforça a necessidade de ações concretas que vão além do discurso, cobrando implementação efetiva de políticas públicas.
O texto também convida os Estados a compartilharem lições aprendidas e melhores práticas, incentiva as Nações Unidas a considerarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas atividades e reafirma o papel essencial da cooperação internacional no apoio aos países em desenvolvimento.
Para o movimento social brasileiro, a aprovação da resolução representa não apenas uma vitória simbólica, mas um instrumento de pressão concreto. Como destacou Flávio Lino, "não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país". A expectativa agora é que o documento sirva como ferramenta para avançar nas políticas nacionais enquanto estabelece um novo marco de proteção internacional para uma das populações mais vulneráveis do planeta.
