A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nesta segunda-feira (23), pedindo o encerramento de investigações de "duração indefinida", com foco especial no chamado "inquérito das fake news". O documento, assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, e por todos os integrantes do Conselho Federal da OAB, além dos presidentes das 27 seções estaduais e distrital, expressa "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração".
O texto da OAB solicita "que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa". A entidade reconhece que o inquérito das fake news "nasceu em contexto excepcional", mas argumenta que, por isso mesmo, deve ser conduzido "com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem".
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício, ou seja, sem provocação externa do Ministério Público ou de qualquer outra instituição. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator, sem sorteio ou distribuição regular, em uma medida considerada incomum na época. A justificativa inicial foi apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros do Supremo.
No entanto, ao longo dos anos, o inquérito se expandiu significativamente, com dezenas de linhas de investigação abertas contra centenas de pessoas e inúmeras prorrogações do prazo para encerramento. A OAB observa que o processo "aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto".
A entidade também critica a inclusão recente de pessoas e fatos que, segundo ela, não estão diretamente relacionados ao núcleo original do inquérito. Isso faz referência indireta à operação da Polícia Federal (PF) neste mês, ordenada por Moraes, contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do STF e familiares. A decisão, sigilosa, incluiu medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções.
O ofício menciona ainda o "tom intimidatório" que, na visão da OAB, é alimentado pela falta de clareza sobre o objeto e a duração de inquéritos como o das fake news, algo considerado "incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988". A ordem destaca a necessidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, garantido pela Constituição, e alerta que "a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal".
Ao final do documento, a OAB solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar essas preocupações pessoalmente. O movimento da entidade ocorre em um contexto de debates sobre os limites e a duração de investigações judiciais no Brasil, especialmente aquelas que envolvem temas sensíveis como desinformação e segurança digital.
