O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu nesta quarta-feira (26) uma recomendação formal ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para adoção de medidas urgentes destinadas a proteger o patrimônio previdenciário e recuperar eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. A ação foi motivada pelos investimentos de cerca de R$ 960 milhões realizados pelo Rioprevidência no banco entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.
A recomendação é do Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do MPRJ, que enumerou entre as medidas "a abertura de processo administrativo interno para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos, além do afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a propositura de eventuais ações cabíveis para a reparação do dano apurado". O órgão fixou prazo de 10 dias para que os notificados informem as providências adotadas, advertindo que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.
O contexto da atuação do MPRJ remonta à liquidação do Banco Master decretada pelo Banco Central, motivada por graves irregularidades e deterioração patrimonial da instituição financeira. Conforme registrado na recomendação, o Rioprevidência mantinha aplicações de volume expressivo no banco, cuja insolvência expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos dessa natureza. Essa situação gerou risco direto sobre valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, embora o Rioprevidência tenha garantido publicamente o pagamento das aposentadorias.
Em comunicado, o Rioprevidência negou que o valor de investimento no Banco Master seja superior a R$ 2,6 bilhões, como foi veiculado anteriormente, atribuindo a discrepância a um cálculo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) que, segundo a instituição, já foi esclarecido em recurso apresentado à corte. A nota afirma: "O montante relativo ao investimento que vem sendo equivocadamente veiculado se deve a um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) que, inclusive, já foi esclarecido pelo Rioprevidência em recurso apresentado à Corte de Contas".
A medida do MPRJ esclarece que falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do estado do Rio, o que levou à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), ao impedimento de transferências voluntárias da União e à contratação de operações de crédito com bancos federais. De acordo com o documento, o impacto extrapola o âmbito previdenciário e afeta o equilíbrio fiscal do estado, razão pela qual o MPRJ enfatiza a responsabilidade direta da Sefaz-RJ no saneamento das pendências.
Segundo a recomendação, cabe à Secretaria de Fazenda atuar de forma conjunta e coordenada com o Rioprevidência para regularizar o CRP, restabelecer a possibilidade de repasses federais e conter os prejuízos decorrentes da irregularidade. O MPRJ recomenda ainda a apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano conjunto de saneamento para regularização do CRP, retirando o impedimento de transferências voluntárias da União, além da publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
O caso tem gerado alertas entre especialistas sobre golpes em ressarcimentos relacionados ao Banco Master, enquanto autoridades buscam orientar investidores sobre como resgatar recursos aplicados na instituição. A situação evidencia a necessidade de transparência e rigor na gestão de fundos públicos, com o MPRJ atuando para assegurar a proteção dos cofres estaduais e dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas.
