O Ministério Público Militar (MPM) deu um passo crucial na terça-feira (3) ao apresentar ao Superior Tribunal Militar (STM) o pedido formal para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas. A medida decorre da condenação desses oficiais na ação penal da trama golpista, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As ações de perda do oficialato foram movidas contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo STF no núcleo crucial da trama golpista, com penas que variam entre 19 e 27 anos de prisão.
De acordo com a Constituição Federal, um oficial das Forças Armadas pode ser expulso em caso de condenação criminal superior a 2 anos de prisão. No processo da trama golpista, as penas aplicadas ultrapassam amplamente esse limite, o que levou o MPM a acionar o STM para que avalie se as condenações resultam em "incompatibilidade e indignidade para o oficialato".
Com a abertura dos processos, o STM foi provocado a responder estritamente se crimes contra a democracia são compatíveis ou não com o oficialato militar. É importante destacar que a corte militar não entrará no mérito das condenações, ou seja, a culpa ou inocência de cada condenado não voltará a ser discutida. Cada militar responde por uma ação própria, e o primeiro passo já foi dado com a escolha dos relatores por sorteio.
Na ação contra Bolsonaro, o relator selecionado foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino. Para os demais, os relatores são: a ministra Veronica Sterman (civil), para o almirante Garnier; o ministro Barroso Filho (civil), para o general Paulo Sérgio Nogueira; o ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha), para o general Augusto Heleno; e o ministro Flavio Marcus Lancia (Exército), para o general Braga Netto.
Ao assumir cada caso, o relator deve dar dez dias para manifestação da defesa. Uma vez com as posições de acusação e defesa em mãos, o ministro responsável elaborará seu voto, sem prazo definido para conclusão. Somente quando o relator liberar o caso, indicando ter concluído a redação do voto, é que a presidência do STM marcará a data para julgamento em plenário pelos 15 ministros que compõem o tribunal.
No plenário, tanto a acusação como a defesa terão nova oportunidade de se manifestar, de forma oral, diretamente da tribuna da sala de audiências ou por videoconferência. Não há limite de tempo para o voto de cada ministro, com a possibilidade de pedidos de vista para mais tempo de análise.
O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares. As cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha, três à Aeronáutica e cinco aos ministros civis. Seja qual for o resultado do julgamento, ainda caberão recursos por parte de acusação ou defesa, na forma de embargos de nulidade e infringentes.
Somente após o trânsito em julgado da decisão, quando não restar mais nenhuma possibilidade de recurso, é que a eventual perda de patente deverá ser efetivada. Caso o STM, por unanimidade ou maioria, decida pela perda da patente, o militar deverá ser expulso da Força, o que não significa que o salário a que tem direito deixará de ser pago.
A legislação militar prevê que, nesses casos, o soldo seja convertido em pensão para a esposa ou as filhas. O benefício é conhecido como "morte ficta" e está em vigor desde 1960. Outra consequência da perda de patente, no caso dos generais do Exército e do almirante da Marinha, pode ser a mudança no local de encarceramento.
Atualmente, os militares cumprem pena em salas instaladas em unidades militares e podem ser transferidos para prisões comuns em caso de expulsão das Forças Armadas. A exceção é o ex-presidente Jair Bolsonaro que, no caso de eventual perda de patente, não terá efeito sobre o local de detenção, pois o STF reconheceu que ele tem direito a sala especial devido a sua condição de ex-presidente da República.
Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses na Papudinha, unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, que foi construída para abrigar policiais militares presos. A Sala de Estado Maior em que o ex-presidente está tem mais de 60 metros quadrados de área útil, além de uma TV, geladeira, banheiro próprio e espaço ao ar livre para banho de sol.
