O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (11) para obrigar a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a regulamentar e aplicar o Desconto de Usuário Frequente (DUF) nos pedágios do sistema Free Flow. A medida visa beneficiar motoristas que passam frequentemente por esses trechos, especialmente na Via Dutra, mas o pedido se estende a todas as rodovias federais com cobrança eletrônica.
Na ação, o MPF solicita a suspensão imediata das cobranças até que os descontos proporcionais sejam implementados. O sistema Free Flow, que entrou em operação no último sábado (6), utiliza pórticos de tarifação automática em pontos de acesso à Via Dutra, entre São Paulo, Guarulhos (SP) e Arujá (SP). Segundo o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação, os usuários locais de Guarulhos que usam o trecho diariamente para atividades essenciais, como trabalho e estudo, acabam arcando com 100% da tarifa, mesmo em horários de pico onde os valores são elevados por mecanismos de gestão de tráfego.
O MPF destaca que o DUF já é regulamentado há 30 anos para pedágios convencionais, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro para quem faz múltiplas viagens mensais. A aplicação do desconto progressivo, de acordo com o número de passagens, deveria ser estendida ao modelo Free Flow para promover justiça tarifária, principalmente em áreas urbanas com grande volume de deslocamentos curtos e frequentes.
Para o Ministério Público, a omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF no Free Flow viola princípios constitucionais, como modicidade tarifária, isonomia e proporcionalidade. A ação também contesta a alegação dos órgãos federais e da concessionária Motiva, que administra a Via Dutra, de que o desconto progressivo seria tecnicamente incompatível com o sistema. Göpfert argumenta que essa "incompatibilidade técnica" é, na verdade, uma escolha política, já que modelos regulatórios similares em outros contextos demonstram a viabilidade operacional do desconto.
O MPF ressalta que a implementação do DUF no Free Flow é essencial para garantir uma política tarifária mais justa e acessível, alinhada com o dever público de regulação adequada dos serviços delegados. A ação busca, portanto, corrigir uma lacuna regulatória que afeta diretamente os usuários frequentes das rodovias federais.
