O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com o voto do ministro, o placar da votação está 3 votos a 1 contra a prorrogação.
Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também se manifestaram contra a extensão dos trabalhos da comissão. Somente Mendonça, que é relator do caso na Corte, validou a prorrogação pelo prazo de até 60 dias. A sessão continua para a tomada dos demais votos.
Em sua justificativa, Moraes destacou a importância das investigações pelas CPIs e para apurar a responsabilidade de quem fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, o ministro disse que não há “direito líquido e certo” para obrigar a prorrogação dos trabalhos.
“A instauração, com prazo certo, e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe”, argumentou o ministro.
Moraes também citou “abusos” e acusou a comissão de vazar informações sigilosas para a imprensa. “A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas”, afirmou.
O caso ganhou contornos adicionais com a divulgação de conversas sigilosas envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master. No início deste mês, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez.
A suposta troca de mensagens foi divulgada pelo jornal O Globo, que teve acesso aos prints de mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Vorcaro, apreendido durante a operação. As conversas são sigilosas e passaram a ser divulgadas pela imprensa após serem enviadas para a CPMI.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, atendendo a um pedido de liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.
Segundo Viana, havia omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim da sessão de julgamento para esperar a palavra final do STF.
O julgamento no STF segue em andamento, com expectativa de que os demais ministros se manifestem em breve. A decisão final terá impacto direto no andamento das investigações sobre fraudes no INSS, que mobilizam a atenção do Congresso Nacional e da opinião pública.
