O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista. A decisão mantém a pena definitiva do ex-presidente, que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
No mês passado, os advogados de Bolsonaro entraram com os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista. Na prática, esse recurso era a última chance de reverter a condenação dentro do processo.
Na decisão, Moraes considerou o recurso protelatório e reafirmou que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes. “Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, decidiu o ministro.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, um placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro, que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1, o que inviabilizou a admissão dos embargos infringentes. A regra do STF exige que, para esse tipo de recurso, haja pelo menos dois votos divergentes em favor do réu na decisão original.
Bolsonaro está preso desde que a execução da pena foi determinada, cumprindo a sentença na sede da PF na capital federal. A condenação se refere aos crimes de atentado às instituições democráticas e tentativa de golpe de Estado, ligados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando simpatizantes do ex-presidente invadiram e depredaram sedes dos Três Poderes em Brasília.
Esta não é a primeira vez que Moraes nega recursos da defesa de Bolsonaro no caso. Recentemente, o ministro também autorizou a oitiva do ex-presidente sobre material encontrado no Palácio da Alvorada, permitiu que ele fizesse fisioterapia na prisão e enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um laudo indicando que Bolsonaro violou o uso da tornozeleira eletrônica. Essas medidas mostram o andamento rigoroso do processo, com o STF mantendo o controle sobre a execução da pena.
Com a negativa dos embargos infringentes, a defesa de Bolsonaro esgotou as possibilidades de recurso dentro do STF para reverter a condenação. Agora, restam apenas ações em outras instâncias, como possíveis pedidos de habeas corpus ou recursos a tribunais internacionais, mas essas alternativas têm baixa probabilidade de sucesso, dado o trânsito em julgado da sentença no âmbito nacional.
A decisão de Moraes reforça o entendimento do Supremo sobre a gravidade dos crimes de atentado à democracia e serve como um marco no julgamento dos envolvidos na trama golpista. O caso segue sendo acompanhado de perto pela opinião pública e por especialistas em direito, que veem nele um teste para a resistência das instituições brasileiras frente a tentativas de desestabilização.
