O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja oficialmente comunicado sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão decorre da condenação do político a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista que visava desestabilizar as instituições democráticas do país.
Em despacho, Moraes ordenou: "Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada". Esta determinação consolida a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao caso, impedindo Bolsonaro de concorrer a qualquer cargo eletivo.
A condenação que fundamenta a inelegibilidade ocorreu no âmbito do chamado Núcleo 1 da investigação sobre os atos golpistas. Mais cedo nesta mesma terça-feira, o ministro já havia determinado a execução imediata das penas de Bolsonaro e dos demais réus condenados neste processo, que inclui figuras-chave da tentativa de golpe.
De acordo com a legislação eleitoral em vigor, especificamente a Lei da Ficha Limpa, qualquer cidadão condenado por decisão judicial colegiada fica automaticamente inelegível pelo período de oito anos após o cumprimento integral da pena. Considerando a sentença de 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente estará impedido de disputar eleições até o ano de 2060.
Os números são emblemáticos: para as eleições de 2060, Bolsonaro teria 105 anos de idade. Atualmente com 70 anos, o ex-presidente vê seu futuro político ser drasticamente limitado pela decisão judicial. Esta não é a primeira vez que Bolsonaro perde direitos políticos - ele já estava inelegível até 2030 por condenação anterior do TSE por abuso de poder político e econômico durante a reunião com embaixadores em julho de 2022.
Aquela condenação específica referia-se ao episódio em que Bolsonaro, ainda presidente, recebeu diplomatas estrangeiros no Palácio da Alvorada para atacar publicamente o sistema eletrônico de votação brasileiro, base do processo eleitoral do país. Agora, com a nova condenação pelo STF, as restrições políticas se estendem por praticamente quatro décadas.
O caso representa um marco na história jurídica e política brasileira, sendo a primeira vez que um ex-presidente da República é condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito e tem seus direitos políticos cassados por tanto tempo. A decisão de Moraes encerra um capítulo significativo nos processos que investigam os eventos pós-eleitorais de 2022, estabelecendo um precedente importante para a aplicação da Lei da Ficha Limpa em casos de crimes contra a democracia.
