Após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Antifacção na noite de terça-feira (24), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira (25) que é fundamental que o Congresso Nacional debata propostas efetivas de recursos para enfrentar o crime organizado no país. O PL aprovado prevê o aumento de penas para quem participa de organização criminosa ou milícia, mas o tema do financiamento ainda precisa ser resolvido.
Em entrevista à imprensa, o ministro destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como caminho para viabilizar investimentos. "Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC, proposições estruturantes de financiamento da segurança pública", disse Lima e Silva. Ele ressaltou que o Parlamento precisa perceber a urgência do assunto e agir rapidamente.
O texto final aprovado pela Câmara retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets (apostas esportivas), que seria uma fonte de recursos para o combate ao crime organizado. O ministro afirmou não ter conhecimento prévio de que essa medida seria rejeitada, mas enfatizou que existem outras alternativas além do financiamento via apostas. "O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo", completou.
Apesar do revés em relação ao financiamento, Lima e Silva avaliou positivamente o relatório final, que acolheu 14 das 23 propostas do Executivo para aperfeiçoar o texto apresentado pelo relator da matéria, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). "A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto", explicou o ministro. Entre os avanços, ele citou a prevenção de uma potencial criminalização dos movimentos sociais e o aperfeiçoamento dos tipos penais.
O ministro lembrou que a proposta original partiu do governo federal e que a aprovação do PL representa um marco importante no combate ao crime organizado. Antes da possível sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não foi definido se haverá vetos ao texto aprovado pela Câmara. Há um prazo de 15 dias úteis, após o recebimento da matéria, para análise. Segundo Lima e Silva, a Casa Civil deve fazer as observações necessárias e encaminhar a decisão ao presidente.
O debate sobre recursos para a segurança pública ganha ainda mais relevância diante de investigações recentes, como a CPI do Crime Organizado, que convidou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, para falarem sobre o caso Master. Enquanto isso, a expectativa é que a PEC da Segurança Pública avance no Congresso, buscando soluções duradouras para um dos maiores desafios do país.
