O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial com a Meta, empresa responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e Threads, que estabelece medidas rigorosas para combater o trabalho infantil artístico sem autorização judicial e outras formas de exploração de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Segundo o MPT, a medida estabelece critérios rigorosos para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e prevê sanções em caso de descumprimento. A notícia ganha relevância em um contexto onde, segundo dados da própria Meta, 19% dos adolescentes no Instagram relataram ter visto conteúdo com nudez.
"A verificação [dos perfis] será periódica e considerará critérios como: presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo; contas com grande alcance (mínimo de 29 mil seguidores); e atividade recente nas plataformas", destacou o MPT, em nota oficial.
Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelos perfis serão notificados para apresentar, no prazo de 20 dias, alvará judicial para o trabalho do menor. Se a regularização não ocorrer, a conta será bloqueada no Brasil em até dez dias.
De acordo com o MPT, o descumprimento das cláusulas acarretará multa de R$ 100 mil por criança ou adolescente em caso da falta de bloqueio da conta irregular. A Meta poderá ainda ser condenada a pagar R$ 300 mil por descumprimento das demais obrigações e deverá recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e adolescência.
"A Meta também deverá criar mecanismos de denúncia para usuários e o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), além de desenvolver sistemas de verificação de idade que impeçam a autodeclaração como único critério e restringir, imediatamente, o acesso de menores de 18 anos aos programas de monetização direta das plataformas", destacou o MPT.
O acordo representa um marco na regulação do ambiente digital brasileiro, especialmente diante do crescimento de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção integral garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um precedente importante para outras plataformas digitais.
Especialistas em direito digital avaliam que a iniciativa pode servir de modelo para ações similares em outros países, considerando o alcance global das plataformas da Meta. A implementação efetiva das medidas, no entanto, dependerá da capacidade de monitoramento e da transparência nos processos de verificação.
A sociedade civil organizada tem acompanhado atentamente o caso, destacando a importância de mecanismos que previnam a exploração comercial da imagem de menores na internet. O acordo judicial surge como resposta a denúncias crescentes sobre a monetização irregular de conteúdos com participação infantil nas redes sociais.
