O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter sua própria decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Para o ministro, a comissão deve continuar em funcionamento por até 60 dias, garantindo o direito da minoria política, formada pela oposição, à investigação.
O voto foi proferido no julgamento em que a Corte vai decidir se referenda a decisão individual do ministro. Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS preenche os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. "Então, se criam obstáculos, impedimentos de leituras de requerimentos até que se esgote o prazo, e depois que não se prorrogue. É o que vai acontecer se nós não prorrogarmos essa CPMI do INSS", afirmou o ministro, destacando a criação de barreiras para barrar o andamento dos trabalhos de investigação e esgotar o prazo definido para a comissão, que ocorrerá no próximo sábado (28).
O julgamento prossegue para a tomada dos votos dos demais ministros, com nove votos ainda pendentes. A decisão de Mendonça atendeu a um pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso no STF, deu prazo de 48 horas para que Alcolumbre fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. No caso de descumprimento, o ministro autorizou a prorrogação automática. Diante da inércia de Alcolumbre, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim do julgamento no STF para aguardar a palavra final da Corte.
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, com dados de celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça.
O caso tem gerado tensão política, com a oposição defendendo a continuidade da investigação e setores do governo buscando limitar seu alcance. A decisão do STF será crucial para definir o futuro da comissão e seu papel na apuração de irregularidades no sistema previdenciário brasileiro.
