O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional.
No texto, o presidente informou ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta "por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público", nos termos do artigo 66 da Constituição. A medida ganhou destaque no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, quando a empresa passou a se chamar Axia Energia.
De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumentou que, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro", diz o despacho presidencial.
O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o governo argumentou que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. A proposta havia ganhado força após a privatização da Eletrobras, com o Senado aprovando uma medida similar de realocação de trabalhadores, e o STF homologando acordo entre o governo e a Axia Energia.
