O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Poder Legislativo federal. As medidas, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), afetam carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas com um corte significativo: foram eliminados os chamados "penduricalhos", que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.
Em comunicado, a Presidência da República explicou que "a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal". Os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram transformados nas leis nº 15.349 (Câmara), nº 15.350 (Senado) e nº 15.351 (TCU).
Os penduricalhos vetados por Lula incluíam aumentos graduais nos salários para os anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga convertíveis em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. O presidente também barrou regras que estabeleciam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, evitando distorções no sistema previdenciário.
Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional. No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos eles.
Um ponto importante mantido nas leis é o reconhecimento dos cargos efetivos nas três instituições como "carreiras típicas de Estado", o que confere maior segurança jurídica aos servidores. A decisão de Lula ocorre em um contexto de debates sobre penduricalhos no Judiciário e Legislativo, com notícias recentes como a declaração do ministro Hugo Motta, que considerou "feliz" a decisão do ministro Flávio Dino sobre o tema, e a ação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão que suspende penduricalhos ilegais.
A sanção com vetos equilibra a necessidade de valorizar os servidores públicos com o controle de gastos e o respeito aos limites constitucionais, refletindo uma postura de contenção em benefícios extras que poderiam onerar os cofres públicos. A medida deve impactar diretamente o planejamento orçamentário das instituições e servir de referência para discussões similares em outros poderes.
