O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para as indústrias químicas e petroquímicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A medida tem caráter transitório e valerá até a migração para um novo regime, com vigência prevista para 2027. Com a sanção, o governo federal eleva de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Reiq para este ano.
As alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro de 2024 e substituem outras que haviam sido vetadas pelo presidente por falta de previsão de impacto orçamentário. A lei sancionada propõe alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins nesse período, um meio termo entre as taxas anteriores e as previstas no texto vetado. Essas alíquotas se aplicam também à importação, com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
O texto vetado anteriormente pelo governo previa a aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo o ano de 2024. A nova lei, além de limitar a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, isenta a proposta de critérios para tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.
Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina, além de vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O impacto fiscal será somente em 2024, e a renúncia estimada de R$ 3,1 bilhões será compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.
Para a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a lei é um avanço importante para a recomposição da competitividade do setor. “O setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações, perda de participação no mercado interno e pressão estrutural de custos, sobretudo com energia, gás natural e matérias-primas”, explicou a entidade.
A Abiquim destacou ainda que “espera-se recuperar a produção em plantas, hoje ociosa, por meio da ampliação da aquisição de insumos. Somado à exigência de manutenção de empregos, isso deve gerar mais renda e arrecadação adicional de tributos. Por sua vez, o estímulo a investimentos promove inovação e eleva a produtividade da indústria química brasileira”.
Os dados apontam que a indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor gera cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e figura entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional. Para a Abiquim, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e também reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A lei tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta do regime fiscal especial previamente instituído, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início do ano de 2027, devido ao fim da contribuição para o PIS e da Cofins, promovido pela reforma tributária.
O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado e representa um acordo para o novo projeto, após a sanção do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) no fim do ano passado, que também visava diminuir custos de produção por meio da redução das alíquotas, mas teve vetos. A medida agora sancionada busca equilibrar os interesses fiscais do governo com a necessidade de apoio a um setor estratégico da economia brasileira.
