O Instituto Água e Terra (IAT), por meio da regional do Litoral, encerrou um capítulo de 35 anos de incertezas jurídicas em Guaratuba, no Litoral do Paraná. O órgão ambiental, com suporte da Prefeitura de Guaratuba, emitiu neste mês a Licença Ambiental que regulariza definitivamente o loteamento Castel Novo, um dos mais antigos do município. A medida foi possível graças a um acordo judicial que envolveu também a RAT Incorporações e Empreendimentos, empresa responsável pelo terreno de 17,32 hectares (equivalente a cerca de 20 campos de futebol).
O Castel Novo foi autorizado pelo município na década de 1990, em um contexto regulatório completamente diferente do atual. Na época, não existia a Lei da Mata Atlântica (que só viria em 2006), o Parque Estadual do Boguaçu (criado em 1998) nem a Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba (implantada em 1992) – todos territórios protegidos que hoje circundam o loteamento. Com essa sobreposição de normas ao longo dos anos, o local ficou por mais de três décadas no limbo jurídico, impactando diretamente o meio ambiente de toda a região.
O engenheiro responsável pela sede de Guaratuba do IAT, Leandro Duarte, destacou que a regularização do imóvel passa a ser considerado um marco para o Litoral, região que vive forte expansão econômica e imobiliária impulsionada por obras estruturantes do Governo do Paraná, como a revitalização da Orla de Matinhos e a Ponte de Guaratuba. "A ocupação estava aumentando muito em loteamentos que foram aprovados anteriormente à lei da Mata Atlântica, como é o caso do Castel Novo. A legalização nos permite uma série de benefícios, como as condicionantes ambientais destacadas pelo próprio licenciamento", afirmou.
Entre as compensações ambientais que terão de ser implementadas pela incorporadora está a manutenção de uma área florestal que será destinada à criação de uma unidade de conservação municipal. A Prefeitura de Guaratuba também será contemplada com a destinação de 178 lotes, que servirão para a construção de moradias populares, creches, praças e outras estruturas urbanas, conforme aprovado no acordo judicial.
Há, ainda, contrapartidas sociais com impacto direto para a população. Com o licenciamento, o empreendimento passa a contar com parâmetros claros de ocupação, abrangendo áreas públicas, lotes da incorporadora e espaços comuns, além da exigência de que cada nova construção apresente projetos adequados de esgotamento sanitário. Também foi determinada a eventual realocação de famílias que ocupam áreas irregulares para terrenos dentro do próprio loteamento.
"Temos a garantia que todos os sistemas necessários, como o sistema de esgoto, de água, iluminação, drenagem e pavimentação, serão executados pela empresa, trazendo assim uma qualidade de vida melhor", afirmou o chefe regional do Instituto Água e Terra, Altamir Hacke.
Outra medida compensatória importante é a construção, pela incorporadora, de uma base de apoio ao Parque Estadual do Boguaçu, em Guaratuba, área administrada pelo IAT.
Para a chefe da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba, Célia Cristina Lima Rocha, a regularização ambiental do Loteamento Castel Novo representa um avanço decisivo para o ordenamento territorial da região. "Reforça a proteção de áreas sensíveis e garante o uso adequado do solo. A criação do parque municipal também é muito importante, pois vai proteger a biodiversidade e oferecer à comunidade um espaço voltado à educação ambiental e ao uso público controlado", destacou.
A resolução deste impasse histórico demonstra como o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade pode resultar em soluções que equilibram desenvolvimento urbano e preservação ambiental, servindo de exemplo para outros casos semelhantes em todo o país.
