Um aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, entre 2023 e 2024, acendeu um alerta vermelho para organizações da sociedade civil. Diante desse cenário, o Instituto de Referência Negra Peregum, em parceria com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, está trabalhando na adoção de medidas urgentes para a proteção da infância e da juventude frente à violência estatal.
Uma das ações concretas tomadas foi o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) em dezembro de 2025, que ainda está em tramitação. No entanto, até o momento, o Poder Judiciário não se pronunciou sobre o mérito da ação. Apenas o Ministério Público se manifestou, e de forma parcialmente favorável aos pedidos das organizações. "No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância", explicou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.
A ação judicial tem como base um estudo minucioso que analisou dados públicos do estado de São Paulo. O foco principal é a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, que são as principais vítimas das intervenções policiais. Segundo a análise, que abrange o período de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o mais crítico, com 942 casos registrados.
"Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial", informou Rebeca Costa, advogada da Rede Liberdade.
Rebeca destacou ainda que, na gestão atual do governador Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. Mesmo assim, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Um dado preocupante é que, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da vítima sequer foi informada. "O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização", ressaltou a advogada.
Diante dessa realidade, as organizações requerem uma série de medidas urgentes. Entre elas, estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante todas as operações policiais, a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos específicos de formação e treinamento para os agentes, voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. "O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes", afirmou Izabella Gomes.
As entidades também pedem a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Esse fundo teria a missão de discutir políticas públicas, garantir a proteção integral e gerar indenizações por danos morais coletivos. Além disso, são consideradas necessárias medidas para evitar a repetição dessas tragédias, como a transparência na publicação dos dados, o reforço das ações da corregedoria e a divulgação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações policiais.
De acordo com Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, a ACP proposta coloca em debate público a política de segurança pública do estado, que, na visão das organizações, não oferece segurança a todos e reproduz práticas racistas. O estudo da entidade mostra que as vítimas da letalidade policial são, em sua maioria, meninos negros com menos de 18 anos, que não frequentam a escola e muitas vezes moram em áreas com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet. "O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça", finalizou Amarilis.
