A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, em caráter liminar, a suspensão da concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí e atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A medida foi obtida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) e representa um freio na expansão de empreendimentos na região, que abriga ecossistemas sensíveis como manguezais e estuários de alta biodiversidade.
A decisão judicial determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas imediatas para reduzir os impactos ambientais das obras em unidades de conservação federais. A suspensão se aplica a novos empreendimentos, unidades, polos, linhas de transmissão e outras estruturas vinculadas ao complexo. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 1 milhão, reforçando a seriedade da medida.
O MPF-RJ ajuizou a ação após identificar irregularidades no processo de licenciamento. De acordo com a denúncia, o Inea teria desconsiderado ou modificado condicionantes ambientais previamente estabelecidas por instituições federais, o que coloca em risco a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim e da Estação Ecológica da Guanabara, incluindo suas zonas de amortecimento. Essas áreas são vitais para a conservação da fauna e flora locais, servindo como refúgio para espécies ameaçadas.
Na ação, o MPF citou relatório do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) que confirmou o não cumprimento integral de duas condicionantes ambientais. O Inea teria alterado uma dessas condicionantes sem a manifestação prévia do ICMBio, órgão federal responsável pela gestão de unidades de conservação. Um dos pontos mais críticos revelados é o baixo índice de restauração ambiental: dos 4.322 hectares que deveriam ter sido recuperados, apenas cerca de 80 hectares (equivalente a 1,85% do total previsto) foram efetivamente restaurados, evidenciando uma grave deficiência na compensação dos danos causados pelas obras.
Essa decisão judicial ressalta a importância do cumprimento das normas ambientais em grandes projetos de infraestrutura, especialmente em regiões com alta sensibilidade ecológica. A suspensão dos licenciamentos visa assegurar que as atividades no Complexo Boaventura não agravem os impactos já existentes, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e alinhado com a legislação brasileira. O caso segue em tramitação, com possibilidade de recursos das partes envolvidas, enquanto autoridades e sociedade acompanham os desdobramentos para a proteção do meio ambiente na Baía de Guanabara.
