O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o recurso da prefeitura da capital paulista e determinou a retomada imediata do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. A unidade, considerada referência para procedimentos em gestações com mais de 22 semanas, havia suspendido os atendimentos em dezembro de 2024, o que levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção legal da gravidez, segundo levantamento da Defensoria Pública.
A decisão, em segunda instância, confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e destacou o prejuízo causado às mulheres que buscavam o serviço. "A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro", informa a decisão judicial.
No Brasil, o aborto é permitido por lei em três situações específicas: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a mãe ou em casos de anencefalia fetal. A suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que atende principalmente casos complexos e de gestação avançada, criou um vácuo no atendimento especializado na maior cidade do país.
A ação judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Eles argumentaram que a prefeitura não estava apenas realocando o serviço, mas negando um direito fundamental garantido por lei.
Na decisão do dia 4 de março, o relator Eduardo Pratavieira foi contundente ao descrever a conduta dos médicos municipais: "Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei". O magistrado também destacou que os profissionais não estavam providenciando o adequado encaminhamento das pacientes, negando atendimento às vítimas.
A prefeitura havia alegado que outras unidades de saúde da cidade poderiam realizar os procedimentos, argumento que foi rejeitado tanto pelos parlamentares quanto por organizações não governamentais (ONGs) que atuaram no caso. Essas entidades destacaram que o Hospital Vila Nova Cachoeirinha possui expertise específica para atendimentos em gestações mais avançadas, sendo uma referência regional.
Procurada pela reportagem, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha. No entanto, a decisão judicial deixa claro que a retomada ocorreu por determinação da Justiça, após a prefeitura perder o recurso de apelação.
A situação expõe as dificuldades enfrentadas por mulheres que buscam exercer direitos reprodutivos garantidos por lei no Brasil. Mesmo com a legislação permitindo o aborto nas três situações específicas, a implementação desses serviços enfrenta obstáculos burocráticos, resistência de profissionais de saúde e, em alguns casos, ações administrativas que limitam o acesso.
Com a decisão do TJ-SP, a prefeitura de São Paulo fica obrigada a manter o funcionamento pleno do serviço de aborto legal no hospital da zona norte, garantindo que mulheres vítimas de violência sexual, com risco de vida ou gestações de fetos anencéfalos tenham acesso ao atendimento especializado que a lei lhes assegura.
