O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou nesta quinta-feira (9) o recurso da União contra a decisão que proíbe a cobrança de 12% de imposto de exportação de petróleo. A desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, manteve a liminar concedida na terça-feira (7) que atendeu ao pedido de cinco empresas multinacionais do setor.
A decisão foi assinada pouco antes das 22h e representa mais um capítulo na disputa judicial sobre a medida do governo federal que buscava conter a alta dos preços dos combustíveis no país. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico do Ministério da Fazenda, havia interposto o recurso, chamado de agravo de instrumento, mas não conseguiu reverter a situação.
As empresas beneficiadas pela decisão são a Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega). Elas argumentam que o imposto tem finalidade "meramente arrecadatória" e fere o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado.
Em sua análise, a desembargadora Carmen Lima de Arruda entendeu que a Fazenda Nacional "falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento final". O TRF2 ainda não marcou data para o julgamento definitivo do caso.
O contexto da medida remonta à Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. O governo editou a MP como tentativa de conter a escalada no preço de derivados de petróleo, especialmente o óleo diesel, em meio à guerra no Oriente Médio que afetou a cadeia produtiva global.
Segundo o governo, o imposto de exportação compensaria a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o diesel. Com alíquota zero, os preços chegariam mais baratos ao consumidor final. Outro objetivo seria desestimular as exportadoras a vender petróleo para fora do país.
Os argumentos da Fazenda Nacional no recurso destacavam que a cobrança "não incorreu em qualquer desvio de finalidade", estando justificada pelo cenário internacional da guerra no Oriente Médio. "Diante do aumento drástico do preço do barril de petróleo e da escassez deste produto, com potenciais efeitos deletérios sobre a economia nacional", sustentou o órgão, acrescentando que a medida tem "função primordial a regulação do comércio exterior e a proteção do mercado interno".
O pano de fundo inflacionário ganhou novos números nesta sexta-feira. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, registrou alta de 0,88% em março, puxada principalmente pelo grupo transportes. Os combustíveis subiram 4,47%, com a gasolina registrando aumento de 4,59% e o diesel saltando de 0,23% em fevereiro para 13,90% em março.
Na última segunda-feira (6), o governo já havia lançado um pacote de medidas para conter a alta nos preços dos combustíveis, incluindo subsídios para diesel e gás de cozinha, redução de impostos e apoio ao setor aéreo. A disputa judicial sobre o imposto de exportação de petróleo continua enquanto o país busca equilibrar as pressões inflacionárias com os interesses das empresas do setor.
