A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (24) uma vitória do governo federal na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou as liminares que suspendiam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com isso, as novas regras, que estabelecem um teto para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduzem o prazo para repasse dos valores, voltam a valer imediatamente.
Em janeiro deste ano, diversas empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguiram na primeira instância suspender a aplicação do decreto. Agora, a decisão do TRF3 determina que as empresas Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem cumprir as normas sem demora. A medida é vista como um alívio para comerciantes, que enfrentavam cobranças sem regulamentação clara.
O decreto, assinado em novembro de 2025, fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios de supermercados e restaurantes. Além disso, reduziu de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Até então, o PAT não tinha regulamentação específica para taxas ou prazos, o que gerava incertezas e custos variáveis para os negócios.
A norma também inclui outras mudanças significativas: limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras. Isso significa que, em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento, facilitando a vida dos trabalhadores e comerciantes.
Segundo a AGU, a decisão judicial reforça a legalidade do decreto e busca equilibrar as relações entre as empresas operadoras, os estabelecimentos comerciais e os trabalhadores beneficiados. Estima-se que as novas regras possam gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões com vale-alimentação e refeição, reduzindo custos operacionais e repassando benefícios aos consumidores.
Com a derrubada das liminares, espera-se que o mercado se adapte rapidamente às regras, promovendo maior transparência e eficiência no setor. O governo federal comemora a decisão como um passo importante para fortalecer o PAT e garantir direitos aos trabalhadores e pequenos empresários.
