O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte informem claramente aos consumidores quanto do preço final pago corresponde à remuneração dos trabalhadores e quanto fica com a plataforma digital. A portaria que estabelece essa obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
"Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico", ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Segundo ele, o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode levar a processo sancionatório, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que participou da apresentação das medidas ao lado de Wada, foi enfático: "Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo". As declarações foram feitas durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, realizada nesta terça-feira (24), em Brasília.
O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional. Entre elas, está a inclusão do item "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.
Com essa medida, os trabalhadores poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos quando sofrerem acidentes durante a jornada. Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa. Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e exposição a riscos, e "as empresas das plataformas não dão capacitação" a motoristas e entregadores, e "nem fornecem Equipamento de Proteção Individual" aos motoqueiros que fazem corridas.
Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade. "O ponto de apoio traz dignidade", ressaltou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Para ele, os pontos são "uma questão de humanidade. É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar".
Jr. Freitas também expressou expectativa de que o menor valor da corrida dos entregadores, chamado por eles de "taxa mínima", suba de R$ 7,50 para R$ 10. "Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber", afirmou. A demanda por aumento da remuneração deve ser discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
As medidas ocorrem em um contexto onde a regulamentação do trabalho por aplicativo deve ser votada em abril no Congresso, e o INSS tem alertado para golpes com aplicativos falsos de reembolso, mostrando a complexidade do setor. O governo federal busca, com essas ações imediatas, responder a pressões por melhores condições para uma categoria que cresceu exponencialmente no Brasil.
