O governo federal estabeleceu dois pontos centrais que deseja modificar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): o papel e as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e o uso da Lei das Organizações Criminosas, e não da Lei Antiterrorismo, para a definição de penas contra as facções. O argumento governamental é que a aplicação da Lei Antiterrorismo, como previsto no texto do relator, poderia criar pretextos para interferências de países estrangeiros no Brasil.
Em reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira (11), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que estão sendo discutidas alterações no texto para viabilizar a votação do mérito da matéria nesta quarta-feira (12). "Tem um relator que foi definido legitimamente pelo presidente da Casa e nós vamos negociar com ele até amanhã [quarta-feira], se for necessário [vamos trabalhar] à noite toda para votarmos essa matéria", afirmou o parlamentar.
O texto original de Guilherme Derrite foi alvo de críticas por parte de especialistas, do governo federal e da própria Polícia Federal, principalmente por condicionar operações conjuntas entre policiais federais e estaduais a uma solicitação do governador. Após as críticas, o relator recuou e apresentou uma nova versão, retirando a exigência de pedido do governador para investigações conjuntas. No entanto, manteve a obrigação de a PF comunicar os estados sobre operações contra o crime organizado.
José Guimarães defendeu que as atribuições da Polícia Federal não devem ser alteradas pelo projeto. "Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. A Polícia Federal tem autonomia para fazer as operações que ela quiser. E, portanto, nós vamos buscar esse entendimento", explicou.
Outro ponto de divergência diz respeito às modificações na Lei Antiterrorismo. O substitutivo de Derrite inclui nessa lei as penas mais duras para membros de facções criminosas. O governo concorda com o aumento de penas, mas defende que isso seja feito na Lei das Organizações Criminosas para evitar que países estrangeiros usem a questão para prejudicar o Brasil. "Nós somos favoráveis a aumentar a pena, então porque colocar na Lei Antiterrorista? Os prejuízos econômicos serão enormes, como já explicou o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad. Um fundo da Arábia Saudita, que quer investir no país, às vezes tem cláusulas que não pode investir no país que tenha organizações terroristas", justificou Guimarães.
Em seu parecer, Guilherme Derrite argumenta que o risco de interferência estrangeira estaria afastado, uma vez que o projeto não classificaria as facções como terroristas "em sentido estrito". "Não se trata de classificar as organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas como organizações terroristas em sentido estrito, mas de reconhecer que certas práticas cometidas por essas estruturas produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo, justificando, portanto, um tratamento penal equiparado quanto à gravidade e às consequências jurídicas", explicou.
O governo, no entanto, entende que essa justificativa não se sustenta. Como explicou à Agência Brasil o secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, "Para um país estrangeiro, não haverá distinção nenhuma nessa questão. Ou seja, o estrangeiro vai olhar e vai falar que estamos equiparando [criminoso] a terrorista. Vão dizer que o Brasil abriga grupos terroristas".
O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), saiu em defesa do relator Guilherme Derrite e expressou confiança em que a Câmara chegará a um texto que agrade também ao governo. "Nós estamos sendo extremamente corretos com o governo na maioria absoluta das matérias, e não será diferente desta vez. Teremos um deputado progressista que vai ser correto, acima de tudo com o Brasil, e vamos ter um relatório que possa chegar de forma a ser aprovado no plenário", afirmou.
O debate reflete a complexidade do tema, que envolve não apenas questões de segurança pública, mas também implicações econômicas e diplomáticas para o país. A expectativa é que as negociações avancem rapidamente para permitir a votação do projeto, considerado prioritário pelo governo e pelos parlamentares.
