O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou nesta quarta-feira, 6, que equipes do governo federal estão analisando a criação de uma nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental. O objetivo é reduzir os impactos negativos das alterações promovidas pelo novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional.
Em nota oficial enviada à Agência Brasil, o MMA destacou que "a análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em especial, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)". A medida busca estabelecer diretrizes mais claras para os processos de licenciamento, que são fundamentais para autorizar atividades econômicas com potencial impacto ambiental.
O ministério também não descartou a judicialização das mudanças promovidas pelo Congresso, conforme havia sugerido anteriormente a ministra Marina Silva. "Cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário", ressaltou a nota. Essa possibilidade ganhou destaque após a rejeição dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025, que trata do licenciamento ambiental.
De acordo com o MMA, os vetos presidenciais tinham como objetivo preservar o licenciamento ambiental como ferramenta capaz de "evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras". A pasta argumenta que "as mudanças na lei sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, ao mesmo tempo que consideravam pontos de modernização da legislação trazidos pelos parlamentares".
O governo federal mantém que, durante toda a tramitação das novas leis, houve esforço para equilibrar a agilização dos processos com a proteção ambiental. A ministra Marina Silva tem destacado publicamente a necessidade de encontrar soluções que não comprometam os avanços conquistados nas políticas ambientais brasileiras.
Uma regra de transição foi estabelecida para os processos em andamento. Embora os novos licenciamentos iniciados estejam sujeitos integralmente às novas diretrizes, os pedidos que já estão em curso nos órgãos ambientais terão que cumprir obrigações e cronogramas previamente estabelecidos. Essa medida busca evitar prejuízos a empreendimentos que já haviam iniciado seus trâmites sob a legislação anterior.
O anúncio ocorre em um momento de intenso debate sobre o futuro da política ambiental no Brasil, especialmente com a aproximação da COP30, que será sediada em Belém, no Pará. Marina Silva tem reconhecido avanços nos preparativos para a conferência do clima, mas admitiu que o progresso em algumas áreas ainda é modesto.
Especialistas em direito ambiental avaliam que a eventual edição de novas resoluções do Conama pode ser um caminho para corrigir distorções criadas pela nova legislação, sem necessidade de alterar a lei novamente no Congresso. O conselho, que reúne representantes do governo, setor produtivo e sociedade civil, tem competência para estabelecer normas complementares sobre o tema.
A discussão sobre o licenciamento ambiental ganhou novos contornos após a entrada em vigor da nova lei, que já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o governo federal defina nos próximos meses quais instrumentos normativos serão utilizados para implementar as mudanças regulatórias anunciadas.
