O Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu uma nota oficial na noite desta quarta-feira (12) com fortes críticas ao terceiro relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. O governo federal classificou as propostas como potencialmente causadoras de "um verdadeiro caos jurídico" ao modificar institutos consagrados pela jurisprudência dos tribunais.
Segundo a nota ministerial, o relatório apresentado na terça-feira (11) contém "pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis". O documento governamental alerta que as inovações propostas são "assistemáticas e pouco técnicas", podendo beneficiar criminosos já investigados em procedimentos em andamento.
Um dos pontos mais criticados pelo governo é a suposta intenção de debilitar financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança da União. A nota afirma haver tentativa de desviar recursos para fundos estaduais, em vez de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como previa o projeto original enviado pelo Executivo ao Congresso.
O Ministério da Justiça manifestou "preocupação" com a sequência de relatórios apresentados por Derrite, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. Outro ponto de discordância é a omissão da proposta governamental de criar um novo tipo penal para "facção criminosa", considerado essencial para o combate ao crime organizado.
Enquanto isso, ganha força o movimento pelo adiamento da votação. Governadores de oposição do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal solicitaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo menos mais um mês de discussões sobre o projeto. Motta se comprometeu a levar a proposta de adiamento aos líderes das bancadas.
A ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, já havia sinalizado que alguns pontos são inegociáveis para o governo, incluindo a tipificação penal, apreensão de bens, manutenção do orçamento da PF e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
O relator Guilherme Derrite apresentou três versões alternativas do projeto em apenas cinco dias. A última alteração, anunciada na terça-feira, manteve as atribuições e autonomia da Polícia Federal, mas não equiparou facções como Comando Vermelho e PCC a grupos terroristas. Derrite também defende mudanças nas audiências de custódia, procedimento que garante o direito do preso ser ouvido por um juiz em até 24 horas.
O Ministério da Justiça finalizou a nota reafirmando seu compromisso em preservar as competências da Polícia Federal e assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna contra as facções criminosas, alertando que o debate urgente não pode ser feito de forma "açodada" para não fragilizar o enfrentamento ao crime organizado.
