Em meio à crise nos Correios, o governo federal publicou um decreto que cria um mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes, mas com dificuldades operacionais, possam reorganizar as contas sem serem automaticamente reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A medida, divulgada nesta terça-feira (9) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, altera normas sobre o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes, com o objetivo de oferecer uma rota estruturada para lidar com crises conjunturais.
A proposta foi elaborada pelos ministros que compõem a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que a ideia é evitar que problemas temporários resultem, de imediato, em reclassificação como dependentes, situação que exigiria repasses recorrentes do Tesouro, onerando os cofres públicos.
O texto introduz o artigo 18-A, que permite que empresas estatais não dependentes, mas com problemas operacionais, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse plano poderá prever inclusive aportes futuros da União, desde que pontuais, para auxiliar na retomada do equilíbrio das contas. Segundo o governo, a atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e oferecer mais previsibilidade à administração das estatais.
Para que o plano de reequilíbrio seja aceito, a estatal terá de apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que garantam a melhora das condições financeiras e preservem sua condição de não dependência. O processo de aprovação é composto por várias etapas: análise pelos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e, conforme o caso, Conselho Fiscal); avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada; e encaminhamento ao órgão central do sistema de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos das equipes que integram a comissão.
Após a aprovação, a execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, que vão monitorar o cumprimento das metas e do cronograma. Isso garante que as empresas cumpram os ajustes prometidos e não se tornem dependentes crônicas de recursos públicos.
Pelas regras anteriores, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio poderiam apresentar plano de reequilíbrio. A nova redação amplia essa possibilidade: agora, empresas que estejam em dificuldades operacionais poderão propor planos com a previsão de aportes futuros, desde que não se transformem em subsídio permanente. Essa mudança é vista como uma forma de dar mais flexibilidade às estatais para enfrentarem crises sem comprometer sua autonomia financeira.
O decreto surge em um contexto de desafios para empresas estatais, como os Correios, que enfrentam problemas financeiros e operacionais. A expectativa do governo é que a medida ajude a evitar situações de dependência prolongada, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos. Com isso, busca-se equilibrar a necessidade de apoio estatal em momentos críticos com a preservação da saúde fiscal do país.
