A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (12) que mudanças no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficácia no combate às facções criminosas. A declaração foi feita após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para tratar do tema diante da possibilidade de votação do texto ainda hoje pela Câmara dos Deputados.
Quatro pontos foram destacados pela ministra como inegociáveis para o governo: tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas. Gleisi ressaltou que o governo está preparado para fazer destaques e debates necessários caso o projeto seja votado, mas defendeu mais tempo para negociações.
"Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz", disse a ministra em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
O primeiro ponto questionado pelo governo diz respeito à tipificação penal. Gleisi explicou que o governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando de organização criminosa. "A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização", detalhou.
Outro ponto de discordância é a não revogação expressa de artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Segundo a ministra, isso traz insegurança jurídica. "Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial", alertou.
O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) também retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão imediata de bens dos criminosos. "A gente busca a asfixia financeira da facção criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória", comparou Gleisi.
Na terça-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia manifestado preocupação com essa questão, alertando que pode comprometer a atuação da Receita Federal e investigações em andamento sobre crime organizado no setor de combustíveis.
Por fim, a ministra classificou como "bastante grave" a descapitalização da PF prevista no texto. "O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o Federal", explicou. "Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações", completou.
O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final com mudanças nas versões iniciais. A ministra disse que conversou com líderes do governo no Parlamento sobre a votação e, caso ela não ocorra, pretende se reunir pessoalmente com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para tratar do tema.
