O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez elogios públicos nesta quarta-feira (18) à assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecida como ECA Digital. A medida foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde de hoje, marcando um passo importante na implementação da lei que entrou em vigor na terça-feira (17).
Durante sessão do STF, Mendes afirmou que a previsão de regras claras para proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, acaba com a "desordem normativa" que existia sobre o tema. "A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora superadas pela atuação coordenada dos Três Poderes", declarou o ministro.
O ECA Digital estabelece diretrizes para a proteção de menores no ambiente virtual, um tema que ganhou urgência com o aumento do uso da internet por crianças e adolescentes durante e após a pandemia. A lei prevê responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilegais e medidas de segurança para usuários jovens.
Gilmar Mendes destacou ainda que a legislação e os decretos assinados por Lula são resultado do diálogo institucional entre os Três Poderes, seguindo decisão do próprio STF no ano passado. Na ocasião, a Corte determinou que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por seus usuários, estabelecendo um marco importante para a regulação do setor.
"Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet", completou o ministro.
A implementação do ECA Digital já está em andamento, com consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre detalhes da aplicação da lei. Especialistas apontam que a participação das famílias será um dos grandes desafios para o sucesso da iniciativa, exigindo campanhas de conscientização e ferramentas acessíveis para pais e responsáveis.
Entre os principais pontos da nova legislação estão a obrigatoriedade de mecanismos de verificação de idade, a responsabilização das plataformas por conteúdo inadequado, a criação de canais de denúncia acessíveis e a previsão de sanções para quem descumprir as regras. A expectativa é que o marco legal brasileiro sirva de exemplo para outros países que enfrentam desafios similares na proteção de menores no ambiente digital.
