O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (20) o envio do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal em Brasília. As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, mas o ministro destacou que o regime de segurança máxima aplicado ao banqueiro foi ilegal.
Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0 pela manutenção da prisão de Vorcaro e mais dois aliados. Para Gilmar Mendes, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima não seguiu os critérios legais estabelecidos. "A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário", afirmou o ministro em seu voto.
Gilmar Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Polícia Federal (PF). O ministro criticou especificamente a divulgação de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado. "Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI", comentou.
O julgamento na Segunda Turma do STF começou na sexta-feira (13), analisando a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados no dia 4 deste mês. Naquela ocasião, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão. Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar unânime de 4 votos a 0.
Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país. A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada.
Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal. A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Gilmar Mendes também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro. O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça. "Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como 'confiança social na Justiça', 'pacificação social' e 'resposta célere do sistema de Justiça', como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva", escreveu Mendes.
O ministro ainda defendeu que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Zettel é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida. "No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos", afirmou o ministro em seu voto.
